Documentos de Instrução

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Área: Portos, Aeroportos e Fronteiras

Assunto: 9969 - Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de : Longo curso, cabotagem ou interior - deslocamento com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias - desenvolvem atividade de pesca com fins comerciais.

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de solicitação de Certificado (Anexo IV da Resolução - RDC nº 72, de 29/12/2009)
2 - Comprovante de pagamento, ou de isenção, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) específica
3 - Declaração Marítima de Saúde, assinada pelo comandante ou por oficial tripulante por ele designado (Anexo III da Resolução - RDC nº 72, de 29/12/2009)
4 - Lista de Viajantes, com respectivos locais e datas de embarque e desembarque
5 - Cópia do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado de Controle Sanitário de Bordo válido ou Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo válido, assinada pelo comandante ou por oficial tripulante por ele designado (Anexo II da Resolução - RDC nº 72, de 29/12/2009)

Fundamentação Legal
ópia do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado de Controle Sanitário de Bordo válido ou Certificado Nacional de Isenção de Controle Sanitário de Bordo ou Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo válido, assinada pelo comandante ou por oficial tripulante por ele designado (Anexo II da Resolução - RD

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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