Documentos de Instrução

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Assunto: 9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário Complementar de Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa para Prestação de Serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, posto de fronteira e recintos alfandegados assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social
2 - Contrato Social ou Ata de Constituição, registrado na Junta Comercial e suas alterações se houver, devendo constar nesse documento, como objeto social, a(s) atividade(s) requerida(s)
3 - Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento solicitante e especificando as atividades pleiteadas
4 - Relatório descritivo dos maquinários e equipamentos que a empresa dispõe para a(s) atividade(s) pleiteada(s) detalhando as suas especificações técnicas, capacidade e funções/usos, incluindo os EPIs necessários à(s) atividade(s) (documento técnico) assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social e responsável técnico
5 - Relatório descritivo das instalações disponíveis para execução das atividades pleiteadas (somente quando a empresa estiver instalada em áreas de terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados) assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social e responsável técnico (documento técnico)
6 - Comprovação de habilitação da empresa junto ao órgão sanitário e ambiental local competente da unidade federada para a prestação de serviço (NÃO será aceito protocolo). Caso não haja emissão do documento, apresentar justificativa emitida pelo respectivo órgão ou legislação que evidencie sua inexigibilidade
7 - Declaração identificando os locais (CNPJ e endereço completo) onde serão dispostos os resíduos recolhidos (documento técnico) assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social e responsável técnico. Anexar as licenças sanitárias e ambientais do(s) local(is) de destinação final. Caso não haja emissão do documento, apresentar justificativa emitida pelo respectivo órgão ou legislação que evidencie sua inexigibilidade

Fundamentação Legal
RDC nº 345/02 – art. 2º- inc. VI , art. 3° e art. 16 do Anexo I; RDC n° 2/03 art. 49 inc. III; RDC n° 470/21 art. 10

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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