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Assunto: 90535 - PAF - Cancelamento a pedido do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição de alteração, cancelamento, recurso administrativo ou retificação de AFE, AE ou cadastro de filial – RDC n° 939/2024 assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social
2 - Justificativa técnica para o pleito, com a juntada de quaisquer documentos que a empresa julgue necessários para o cancelamento

Fundamentação Legal
Item 13 do anexo II da Lei n° 9782/99

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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