Documentos de Instrução

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Documentos de Instrução

Área:

Assunto: 90507 - Certificação OEA-Integrado Anvisa Alimentos

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição de Solicitação de Participação no Programa OEA-Integrado Anvisa

Fundamentação Legal
Lei nº 6360/76; Lei nº 6437/77; Lei nº 9784/99; RDC nº 222/06; RDC nº 25/11;RDC 845 de 22/02/2024

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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