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Assunto: 90073 - PAF - Recurso Administrativo_Armazém alfandegado ou importador por conta e ordem

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição de alteração, cancelamento, recurso administrativo ou retificação de AFE, AE ou cadastro de filial – RDC n° 939/2024 assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social
2 - Justificativa técnica referente à solicitação com exposição dos fatos e de seus fundamentos assinado digitalmente pelo representante legal da empresa constante no contrato social
3 - Cópia da publicação do indeferimento em DOU ou documento referente à comunicação do indeferimento do pleito

Fundamentação Legal
Lei nº 6.360/1976; Lei nº 6.437/1977; Lei nº 9.784/1999; RDC n° 939/2024; RDC nº 857/2024; RDC nº 25/2011; RDC nº 266/2019; RDC n° 470/21 art. 10

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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