Documentos de Instrução

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Assunto: 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR

Relação de Documentos de Instrução

1 - Relatório de inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para a atividade pleiteada para a classe de produto para saúde, emitido pela autoridade sanitária local competente, vigente e com os dados atualizados.
2 - Formulário de Petição complementar devidamente preenchido e assinado

Fundamentação Legal
Lei 6.360/76, Lei 9.782/99, RDC 222/06, RDC 76/08, Decreto 8.077/13 e RDC 16/14

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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