Documentos de Instrução

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Assunto: 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – COMÉRCIO VAREJISTA

Relação de Documentos de Instrução

1 - Contrato social com objeto compatível com a atividade pleiteada

Fundamentação Legal
Lei 9782/99, RDC 222/06, RDC 76/2008 e RDC 16/2014

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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