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Assunto: 775 - AFE/AE - CERTIFICADO (SOMENTE PARA EMPRESAS QUE POSSUAM AFE OU AE)

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição

Fundamentação Legal
DECRETO FEDERAL 3961/01; DECRETO FEDERAL 79094/77; LEI FEDERAL 6360/76; PORTARIA SVS/MS 1052/98; PORTARIA SVS/MS 59/96; RESOLUÇÃO ANVS/MS 185/99; RESOLUÇÃO SVS/MS 106/96.

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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