Documentos de Instrução

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Área: Funcionamento da Empresa

Assunto: 7664 - PRODUTOS CONTROLADOS - Cota Anual de Importação por Substância

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição preenchido, no que couber, (ANEXO I)
2 - Justificativa técnica do pedido
3 - Estimativa da utilização e distribuição da substância ou medicamento quando se tratar da primeira concessão de cota

Fundamentação Legal
RDC nº. 11/2013

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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