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Assunto: 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS

Relação de Documentos de Instrução

1 - Documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas
2 - Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019, devidamente preenchida e assinada pelo responsável técnico ou legal

Fundamentação Legal
Lei nº 6360/76 – regulamentado pelo DEC 8.077/2013; Lei nº 5991/73 – regulamentado pelo DEC 74.170/74; Lei nº 9782/99 – regulamentado pelo DEC 3.029/99; Lei nº 13.043/2014; Lei nº 13.021/2014; Portaria MS nº 344/98 e suas atualizações; Resolução RDC nº 44/2009; Resolução RDC nº 275/2019

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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