Documentos de Instrução

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Área:

Assunto: 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS

Relação de Documentos de Instrução

1 - Documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas. A obrigatoriedade deste documento deve ser verificada na legislação vigente e no arquivo “Orientações”, localizado em Modelos de Formulários referente ao assunto 733, ainda que o sistema indique como "não obrigatório"
2 - Declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019, devidamente preenchida e assinada pelo responsável técnico ou legal. A obrigatoriedade deste documento deve ser verificada na legislação vigente e no arquivo “Orientações”, localizado em Modelos de Formulários referente ao assunto 733, ainda que o sistema indique como "não obrigatório"

Fundamentação Legal
Lei nº 5991/73 ; Lei nº 9782/99; Portaria MS nº 344/98; RDC nº 67/2007; RDC nº 44/2009; RDC nº 275/2019; RDC 887/2024

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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