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Assunto: 70875 - AE - ALTERAÇÃO - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO)

Relação de Documentos de Instrução

1 - Cópia da respectiva alteração de contrato social devidamente consolidada ou a ata de assembleia devidamente registrada na Junta Comercial

Fundamentação Legal
Lei nº 6360/76, Decreto 8.077/2013, Portaria MS nº 344/98, RDC 16/2014, RDC 275/2019

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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