Documentos de Instrução

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Assunto: 70874 - Solicitação autorização de embarque para padrões de referência de produtos controlados isentos de Autorização de Importação

Relação de Documentos de Instrução

1 - Extrato do LPCO
2 - Fatura Comercial

Fundamentação Legal
RDC n° 81/2008 e RDC n° 659/2022

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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