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Assunto: 70847 - Comunicação de roubos, furtos e extravios de carga de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Relação de Documentos de Instrução

1 - Comunicado de roubo, furto ou extravio
2 - Cópia do boletim de ocorrência
3 - Cópia da comunicação enviada à vigilância sanitária local
4 - Cópia da nota fiscal
5 - Observação: Após protocolização da petição é necessário preencher o formulário eletrônico: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/524394?newtest=Y&lang=pt-BR, conforme orientações disponíveis no próprio link, com os dados dos produtos roubados, furtados ou extraviados.

Fundamentação Legal
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Portaria nº 2.814, de 29 de maio de 1998; Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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