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Assunto: 70826 - COAFE - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso

Relação de Documentos de Instrução

1 - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade (RG) do outorgado; ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
2 - Procuração original com poderes específicos para solicitação de cópias
3 - Contrato social com a última alteração ou estatuto social
4 - Formulário para solicitação de cópias de processos assinado. Observação: Neste formulário é essencial que o requerente informe quem é o responsável pela solicitação da cópia (que deve coincidir com a procuração), bem como seu e-mail, garantindo que a informação seja disponibilizada para a pessoa devidamente autorizada

Fundamentação Legal
Lei nº 12.527/2011, Portaria nº 53/2021

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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