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Assunto: 70818 - ALIMENTOS (Fiscalização) - Relatório Conclusivo de Recolhimento

Relação de Documentos de Instrução

1 - Planilha devidamente preenchida (anexo IV da RDC nº 655/2022)
2 - Comprovação da destinação final das unidades recolhidas

Fundamentação Legal
RDC nº 655, de 24 de março de 2022

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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