Documentos de Instrução

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Assunto: 70815 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso Administrativo

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido
2 - Recurso Administrativo formulado por escrito, contendo os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos e data e assinatura do requerente ou de seu representante (obrigatório)
3 - Cópia da decisão recorrida publicada no Diário Oficial da União ou cópia do documento expedido pela ANVISA comunicando a decisão recorrida, quando houver
4 - Procuração e cópia do Contrato Social da empresa, se o recurso for interposto por terceiro investido de poderes legais de representação

Fundamentação Legal
Lei 9.784/1999, RDC 266/2019, RDC 585/2021, Decreto 70.235/72

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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