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Assunto: 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL

Relação de Documentos de Instrução

1 - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com dados atualizados
2 - Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido

Fundamentação Legal
Lei nº 9.782/1999, Portaria nº 344/1998, Portaria nº 6/1999, RDC nº 222/2006 e RDC nº 16/2014

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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