Documentos de Instrução

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Assunto: 70764 - SANEANTES - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA

Relação de Documentos de Instrução

1 - Relatório de inspeção satisfatório; ou
2 - Justificativa fundamentada para ausência do relatório de inspeção satisfatório

Fundamentação Legal
Trata somente de pedido de Cancelamento de Certificado de Boas Práticas de Fabricação Art 7º da Lei 9.872, de 26/01/1999; Art 42, Inc I da Portaria 394/ANVISA, de 12/04/2010

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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