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Assunto: 70735 - MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Alteração de Razão Social na Certificação - indústrias em outros países

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição específico para Certificação de Boas Práticas de Fabricantes de Produtos para Saúde (ver. 09)
2 - Documento que comprove a alteração da razão social junto ao país de origem

Fundamentação Legal
Lei 9.782/1999 - Anexo II, Itens 7.2, 7.2.1 e 7.2.1.1. RDC n°183/2017

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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