Documentos de Instrução

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Documentos de Instrução

Área:

Assunto: 70694 - PRODUTOS CONTROLADOS - Cota de Importação Inicial

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição preenchido, no que couber - Documento I
2 - Estimativa da utilização e distribuição da substância, planta ou medicamento
3 - Justificativa técnica do pedido

Fundamentação Legal
RDC 367/2020

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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