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Assunto: 70693 - Avaliação da capacidade econômica para fins de dosimetria da pena de Auto de Infração Sanitária

Relação de Documentos de Instrução

1 - Documento de comprovação de capacidade econômica

Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte:
Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou ainda a Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo necessário que em ambas as Certidões constem expressamente a classificação de Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Médias Empresas ou Grande Grupo II:
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) COMPLETA (contendo todas as páginas do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas), em formato que permita a realização de busca textual e cópia, referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega. A ECF deve ser legível e completa, considerando as informações necessárias para correta classificação da capacidade econômica; OU ainda a Declaração de Início de Operação, conforme anexo III, RDC n. 222/2006. Caso a comprovação seja para períodos anteriores ao ano de 2015 deverá ser apresentada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ correspondente ao período.

Empresas de porte Grande Grupo I:
Autodeclaração de porte assinada pelo responsável legal da empresa

Outras situações consultar a Central de Atendimento Anvis@tente 0800 642 9782.

Fundamentação Legal
Lei n. 6.437/77, Lei n. 9.782/99, RDC n. 222/2006

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Bloco B, Térreo Brasília -DF - CEP: 71205-050 - Central de Atendimento Anvisa - 0800 642 9782