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Assunto: 70677 - Laboratório Oficial Credenciador - Solicitação Inicial

Relação de Documentos de Instrução

1 - Solicitação de designação de laboratório oficial credenciador
2 - Relatório de Avaliação do Laboratório Analítico conforme orientações do Guia nº 25/ANVISA
Nota: TODOS os anexos e apêndices do Relatório devem ser encaminhados no peticionamento. Os guias podem ser acessados em https://www.gov.br/anvisa/ptbr/centraisdeconteudo/publicacoes/laboratorios
3 - Fluxo e competências estabelecidos em âmbito local para fins de credenciamento de laboratório (fluxo local de peticionamento/seleção do laboratório analítico a ser credenciado, planejamento e execução de inspeções, registro e arquivo de dados, publicidade dos atos)
Nota: Havendo mais de um documento, eles devem ser juntados em um PDF único para peticionamento.

Fundamentação Legal
RDC nº 390/2020; Art. 73 da Lei nº 6360/76 (alterado pela Lei nº 13.097/15)

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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