Documentos de Instrução

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Assunto: 70577 - GGFIS - Plano de ação final - Não Conformidades superadas

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Solicitação de Revogação de Resoluções de Medidas Preventivas (REs) motivadas por não conformidades superadas – GGFIS

Fundamentação Legal
Lei nº 6437, d1977

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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