Documentos de Instrução

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Assunto: 70443 - ALIMENTOS - Aditamento - Alteração de solicitante de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (ainda não publicado) em razão de operações societárias

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido
2 - Certidão específica da Junta Comercial que comprove a operação societária
3 - Declaração da empresa a ser sucedida atestando a necessidade de alteração de solicitante de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para a empresa sucessora

Fundamentação Legal
Lei 11.972/2009, Lei 9.782/1999.

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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