Documentos de Instrução

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Assunto: 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido
2 - Ofício com a justificativa técnica para o pleito, com a juntada de quaisquer documentos que a empresa julgue necessários para a o cancelamento

Fundamentação Legal
Lei nº 5991/73 – regulamentado pelo DEC nº 74.170/1974; Lei nº 9782/99 – regulamentado pelo DEC nº 3.029/1999; Resolução RDC nº 275/2019

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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