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Assunto: 70439 - ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido
2 - Documento assinado pelo responsável da indústria a ser inspecionada, confirmando a autorização para que seja efetuada a inspeção sanitária por equipe brasileira.
3 - Leiaute da unidade fabril
4 - Fluxograma do Processo Produtivo
5 - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) da empresa a ser inspecionada em meio exclusivamente eletrônico. Serão aceitos sem a necessidade de tradução juramentada quando emitidos nos idiomas inglês, espanhol ou português. Caso esses documentos, por razões de confidencialidade, tenham que ser encaminhados diretamente à Anvisa pela empresa a ser inspecionada, o protocolo deve ser feito na forma de aditamento à petição de certificação de boas práticas de fabricação, fazendo referência aos dados da empresa solicitante (importadora no Brasil), ao número do expediente da petição, e deve ser remetido aos cuidados da Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos (GIALI/GGFIS)

Fundamentação Legal
Lei 11.972/2009, Lei 9.782/1999, RDC 222/06, RDC 76/2008, RDC 17/1999, RDC 18/1999, RDC 81/2004

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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