Documentos de Instrução

Consulta de Assuntos

Documentos de Instrução

Área: Funcionamento

Assunto: 70364 - Desistência de recurso administrativo pela empresa recorrente - Fumígenos e Produtos para Saúde

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição devidamente preenchido
2 - Comprovante de pagamento, ou de isenção, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) específica
3 - Justificativa da solicitação de desistência com o número de expediente do recurso interposto e o número do processo a qual ele se refere

Fundamentação Legal
Lei nº. 9784/1999 (Art. 51) e a RDC/ANVISA nº. 25/2008 (Art.14)

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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