Documentos de Instrução

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Área: RegulaÃ§Ã£o EconÃ´mica

Assunto: 6816 - Pleito de Liberação dos critérios de ajuste ou estabelecimento de Preço Fábrica segundo Resolução CMED nº 3, de 5 de março de 2004

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente preenchido e assinado
2 - Comprovante de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - GRU Isenta
3 - No documento deve constar o nome do produto e a(s) apresentação(ões) em questão com seu(s) respectivo(s) número(s) de registro
4 - Apresentar cópia de bula e embalagem do medicamento a fim de comprovar que o produto é de Venda Livre e sua indicação terapêutica
5 - Número do protocolo, expediente e data do documento informativo de preço segundo os critérios estabelecidos na Resolução CMED n°2, de 5 de março de 2004

Fundamentação Legal
Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 3, de 5 de março de 2004; Resolução CMED nº 5, de 9 de outubro de 2003

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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