Documentos de Instrução

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Área: Alimento

Assunto: 4050 - Registro de embalagens recicladas - Importado

Relação de Documentos de Instrução

1 - Folha de rosto para protocolização
2 - Formulário de petição 1 e 2
3 - Ficha de Cadastro de Empresa (FCE) - para empresa não cadastrada
4 - Cópia do alvará sanitário ou documento equivalente válido (item 2.4 da Resolução n. 22/2000)
5 - Documentação técnica que comprove as exigências da RDC n. 20/2008

Fundamentação Legal
Decreto-Lei n. 986/69, Lei n. 9782/1999, RDC n. 25/2011, Resoluções n. 22 e 23/2000 (alterada pela RDC n. 27/2010) e RDC n. 20/2008

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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