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Área: Medicamento

Assunto: 11116 - RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de nova concentração

Relação de Documentos de Instrução

1 - Instrução Prévia: As instruções atualizadas de preenchimento deste Checklist, as informações atualizadas sobre os aditamentos pertinentes e a última versão do FIDR estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/medicamentos/medicamentos-novos/registro-de-medicamentos-novos.
2 - Formulários de petição FP1 e FP2 devidamente preenchidos, carimbados e assinados
3 - Comprovante de pagamento, ou de isenção, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) específica
4 - Justificativa da solicitação contemplando a descrição detalhada e o racional da proposta, conforme Anexo II
5 - PARA PRODUTOS NACIONAIS: cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido emitido pela Anvisa, para a linha de produção na qual o medicamento, objeto de registro, será fabricado, incluindo embalagem se aplicável, ou ainda, cópia do protocolo de solicitação de inspeção para fins de emissão do certificado de BPFC
6 - PARA PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS: cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido emitido pela Anvisa ou documento de comprovação de boas práticas de fabricação emitido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária do país fabricante, acompanhado da respectiva tradução juramentada
7 - PARA PRODUTOS IMPORTADOS: especificar a fase do medicamento a importar como produto terminado, produto a granel ou na embalagem primária
8 - PARA PRODUTOS IMPORTADOS: cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido emitido pela Anvisa, para a linha de produção na qual o medicamento, objeto de registro, será fabricado, ou ainda, cópia do protocolo de solicitação de inspeção para fins de emissão do certificado de BPFC acompanhada de cópia de documento de comprovação de boas práticas de fabricação de produtos farmacêuticos por linha de produção válido, emitido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária do país fabricante e da respectiva tradução juramentada
9 - PARA PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL OU EM EMBALAGEM PRIMÁRIA: Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPFC), emitido pela ANVISA, para a linha de produção da empresa responsável pela etapa de embalagem
10 - PARA PRODUTOS IMPORTADOS: documento de comprovação de que já é registrado no país de origem ou documento de comprovação do registro em vigor, emitida pela autoridade sanitária do país em que seja comercializado ou autoridade sanitária internacional
11 - PARA PRODUTOS IMPORTADOS: tradução juramentada do documento de comprovação de que já é registrado no país de origem ou documento de comprovação do registro em vigor, emitida pela autoridade sanitária do país em que seja comercializado ou autoridade sanitária internacional
12 - Documentação sobre o insumo farmacêutico ativo:

a. Caso o DIFA seja o mesmo aprovado para a concentração já registrada, apresentar justificativa técnica quanto à ausência da documentação descrita na Subseção I da Seção V do Capítulo III da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 200/2017.

b. Relatório técnico para IFA sem CADIFA, quando houver alteração em relação ao DIFA anteriormente aprovado:
• Nomenclatura
• Estrutura
• Propriedades físico-químicas
• Nome e endereço do fabricante
• Documento do órgão oficial sanitário do país de origem comprovando autorização para a atividade de fabricar IFA e respetiva tradução juramentada
• Descrição do processo de síntese
• Elucidação da estrutura e outras características e impurezas
• Controle de qualidade
• Estabilidade

c. Relatório técnico para IFA com CADIFA (nos termos da RDC 359/2020), quando houver alteração em relação ao DIFA anteriormente aprovado:
• Carta do detentor do DIFA, em nome do solicitante do registro de medicamento e com o número de referência do DIFA, autorizando o uso do DIFA como parte da análise do medicamento objeto da petição de registro ou cópia da CADIFA, com a declaração de acesso preenchida pelo detentor do DIFA em nome do solicitante do registro do medicamento;
• Declaração assinada pelo responsável técnico ou pessoa por ele designada atestando que a fabricação do IFA é conduzida de acordo as boas práticas de fabricação de IFA, a partir da introdução dos materiais de partida;
• Número do expediente do pedido de CBPF de IFA ou CBPF de IFA;
• Quando houver restrição de confidencialidade do DIFA, declaração do responsável técnico do solicitante de registro ou pessoa por ele designada de que o solicitante do registro tem posse da parte aberta;
• Para IFA estéril, descrição e validação do processo de esterilização do IFA, quando não realizadas sob responsabilidade do detentor do DIFA;
• Descrição das etapas físicas (micronização, moagem, tamização, liofilização), quando não realizadas sob responsabilidade do detentor do DIFA
13 - Relatório Técnico sobre o desenvolvimento da formulação:
• Resumo sobre o desenvolvimento da formulação;
• Informações sobre a compatibilidade IFA – excipientes e IFA – IFA;
• Características físico-químicas do IFA que possam influenciar na performance do produto terminado;
• Para excipientes utilizados pela primeira vez em um medicamento ou em uma nova via de administração, apresentar documentos com os detalhes da fabricação, caracterização, controles e referências bibliográficas para suportar os dados de segurança;
• Dados e discussão sobre a avaliação de eficácia do sistema conservante, se utilizado na formulação;
• Justificativa no caso de excesso de ativo;
• Relatório de desenvolvimento do método de dissolução
14 - Relatório Técnico sobre o produto terminado:
• Descrição detalhada sobre a fórmula completa, designando os componentes conforme a Denominação Comum Brasileira (DCB);
• Informação sobre a quantidade de cada componente da fórmula e suas respectivas funções, incluindo os componentes da cápsula
• Indicação das respectivas referências de especificações de qualidade descritas na Farmacopéia Brasileira ou em outros códigos oficiais autorizados pela legislação específica vigente
• Descrição detalhada sobre a proporção qualitativa e quantitativa dos produtos intermediários utilizados na fórmula do produto terminado
• Justificativa quanto à presença de sulco no comprimido com os devidos testes
15 - Relatório Técnico sobre a produção do produto terminado:
• Dossiê de produção referente a 1 (um) lote
• Cópias dos laudos de análise do controle de qualidade do medicamento, das fichas de pesagens e das fichas de cálculo de rendimento das etapas de manipulação, embalagem e final dos outros 2 lotes
• Nome e responsabilidade de cada fabricante incluindo terceirizado e cada local de fabricação proposto envolvido na produção e nos testes a serem realizados, incluindo controle de qualidade e estudos de estabilidade acelerado e de longa duração
• Fluxograma com as etapas do processo de fabricação mostrando onde os materiais entram no processo, identificando os pontos críticos do processo e os pontos de controle, testes intermediários e controle do produto final; informação sobre tamanhos de lotes do produto terminado, descrição das etapas do processo de fabricação, incluindo todos os parâmetros utilizados, do controle em processo e dos produtos intermediários
• Lista dos equipamentos envolvidos na produção, identificados por princípios de funcionamento (classe) e desenho (subclasse) com suas respectivas capacidades
• Controle das etapas críticas com a informação sobre os testes e critérios de aceitação realizados nos pontos críticos identificados no processo de fabricação, além dos controles em processo
• Relatório sumário da validação do processo de fabricação, incluindo lotes, definição das etapas críticas de fabricação com as respectivas justificativas, parâmetros avaliados e indicação dos resultados obtidos e conclusão
16 - Controle de qualidade das matérias-primas:
• Especificações, métodos analíticos e laudo analítico para o IFA e excipientes, acompanhados de referência bibliográfica, feitos pelo fabricante do medicamento
• Justificativa das especificações e dos métodos analíticos com as respectivas validações para IFA não farmacopeico
• Informações adicionais para os excipientes de origem animal de acordo com a legislação específica vigente sobre controle da Encefalopatia Espongiforme Transmissível
17 - Controle de qualidade do produto terminado:
• Especificações, métodos analíticos e laudo de análise, acompanhados de referência bibliográfica, incluindo relatórios de validação de método analítico
• Gráfico do perfil de dissolução, quando aplicável
18 - PARA PRODUTOS IMPORTADOS: metodologia e laudo analítico de controle de qualidade físico-química, química, microbiológica e biológica e respectivas validações, realizados pelo importador, de acordo com a forma farmacêutica do produto acabado, granel ou na embalagem primária
19 - Embalagem primária e embalagem secundária funcional:
• Descrição do material de embalagem
• Relatório com especificações, método analítico e resultados do controle de qualidade de embalagem
20 - Envoltório intermediário: descrição do material de constituição do envoltório intermediário e suas especificações
21 - Acessórios: descrição do material de constituição do acessório e suas especificações
22 - Para solução diluente / reconstituinte registrada na Anvisa: número de registro
23 - Para solução diluente / reconstituinte não registrada na Anvisa: documentação conforme legislação específica vigente
24 - Estudos de estabilidade do produto terminado:
• Relatório com os resultados dos estudos de estabilidade acelerada e de longa duração conduzidos com 3 (três) lotes, protocolos usados, incluindo conclusões com relação aos cuidados de conservação e prazo de validade
• Resultados de estudos de estabilidade para medicamentos que, após abertos ou preparados, possam sofrer alteração no seu prazo de validade original ou cuidado de conservação original
• Resultados do estudo de fotoestabilidade ou justificativa técnica para a isenção do estudo
25 - Estudo do perfil de degradação para todas as concentrações, conforme RDC 53/2015
26 - Dados de identificação dos produtos de degradação que superem os limites descritos no Art. 9º, § 4º da RDC 53/2015
27 - Informações referentes à Encefalopatia Espongiforme Transmissível, para os excipientes cujas informações ainda não constem no registro
28 - Modelo de texto de bula, conforme RDC 47/2009 e suas atualizações
29 - Histórico das interações com a Anvisa durante a fase antecedente ao protocolo (audiências, reuniões, comunicações por meio dos canais de atendimento, respostas a protocolos), em ordem cronológica, incluindo:
a) eventuais compromissos assumidos pela empresa junto à Anvisa, citando a localização do cumprimento de cada compromisso no dossiê;
b) cópias dos registros das interações; e
c) interações com outras entidades que sejam julgadas relevantes pelo solicitante para a análise do registro
30 - Situação regulatória do medicamento em outros países, contendo a relação daqueles em que é autorizado e a respectiva condição, incluindo eventuais compromissos assumidos junto a outras autoridades reguladoras quanto à apresentação de dados complementares de qualidade, segurança, eficácia, farmacologia clínica ou toxicologia não clínica
31 - Racional clínico de desenvolvimento do medicamento, apresentando o embasamento científico do programa de desenvolvimento clínico conduzido e uma discussão das inovações do medicamento proposto para registro frente às opções terapêuticas disponíveis
32 - Contextualização da condição clínica à qual o produto se destina, incluindo as opções terapêuticas existentes no Brasil, discussão da prática clínica e dados epidemiológicos nacionais, quando disponíveis
33 - Caracterização clínica biofarmacêutica, farmacológica, de segurança e eficácia, conforme guia específico
34 - Se aplicável, caracterização não clínica farmacológica e toxicológica, conforme guia específico
35 - Estudos de biodisponibilidade relativa e testes de bioisenção apresentados como prova principal de segurança e eficácia ou como estudos ponte, de acordo com a RDC 742/2022 e a RDC 749/2022, e suas atualizações. Quando aplicáveis, devem ser protocolados por meio de códigos de assunto específicos: 557 - MEDICAMENTO NOVO - Estudo de biodisponibilidade relativa ou 11487 - MEDICAMENTO INOVADOR - Estudo de biodisponibilidade relativa
36 - Avaliação da relação benefício-risco, com uma análise crítica integrada para a nova concentração proposta nas condições de uso pleiteadas, considerando os dados de segurança e eficácia apresentados
37 - Plano de Gerenciamento de Risco adequado à alteração proposta, elaborado de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 406/2020, e suas atualizações, quando necessário. Deve ser protocolado por meio de código de assunto específico: 11817 - Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco – Outros medicamentos
38 - Declaração assinada pelo responsável legal de que a empresa irá submeter em até 10 dias após a submissão do registro os aditamentos pertinentes, conforme orientações no site da Anvisa
39 - Nos casos em que a empresa tenha selecionado o medicamento objeto do presente processo como prioritário no sistema de peticionamento, conforme RDC 204/2017, apresentar:
a) Enquadramento solicitado.
b) Justificativa para enquadramento, indicando, se aplicável:
- as referências que embasam o status da doença em questão como negligenciada, emergente, reemergente, emergência em saúde pública ou condição séria debilitante;
- as alternativas terapêuticas existentes, bem como comparando-as ao produto que se pretende registrar, demonstrando melhora de eficácia, segurança ou adesão significativa, que justifique a priorização;
- a intenção de registro de medicamento novo indicado à população pediátrica até 18 anos;
- demais documentações dispostas na RDC 204/2017.
c) Caso a priorização seja justificada nos termos do art. 3º, inciso IV, da RDC nº 204/2017, além da justificativa e suas devidas comprovações, deverá ser enviado o checklist disponível na resposta à pergunta 8, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/medicamentos/priorizacao-de-analise-de-medicamentos.
40 - ITEM INFORMATIVO: A solicitação de avaliação pelo fluxo acelerado conforme RDC 205/2017 doença rara é aplicável somente a registro de novo medicamento contendo insumo farmacêutico ativo IFA inédito no país, não sendo aplicável a petições pós-registro

Fundamentação Legal
Lei 6.360/1976; RDC 73/2016; RDC 68/2003; RDC 753/2022; RDC 53/2015

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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