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Área: Medicamento

Assunto: 10802 - RADIOFÁRMACO - Cancelamento de registro do medicamento por transferência de titularidade

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulários de petição FP1 e FP2 devidamente preenchidos
2 - Justificativa técnica referente à solicitação
3 - Cópia autenticada do ato jurídico de formalização da fusão, cisão, incorporação ou sucessão
4 - Cópia do comprovante de registro do medicamento (certificado de registro em vigor ou publicação em Diário Oficial da União / D.O.U.)

Fundamentação Legal
RDC Nº 903-06/09/2024

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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