| Código |
Descrição |
Área |
| 4172 | Adequação de produto registrado à RDC 843/2024 | Alimento |
| 4121 | Aditamento - Avaliação | Alimento |
| 4120 | Aditamento - Pós-registro | Alimento |
| 4001 | Aditamento - Registro | Alimento |
| 4026 | ALIMENTO - Recurso Administrativo | Alimento |
| 451 | Alteração da designação do produto | Alimento |
| 4160 | Alteração das instruções de uso | Alimento |
| 4168 | Alteração de atividades de estabelecimentos envolvidos na fabricação | Alimento |
| 461 | Alteração de Endereço da Empresa no Cadastro de Alimentos | Alimento |
| 4171 | Alteração de Especificação de Ingrediente | Alimento |
| 4170 | Alteração de Especificação do Produto | Alimento |
| 4169 | Alteração de fórmula | Alimento |
| 4161 | Alteração de grupo populacional indicado | Alimento |
| 4157 | Alteração de notificação | Alimento |
| 460 | Alteração de Razão Social no Cadastro de Alimentos | Alimento |
| 474 | Alteração de Responsável Legal no Cadastro de Alimentos | Alimento |
| 473 | Alteração de Responsável Técnico no Cadastro de Alimentos | Alimento |
| 456 | Alteração de Rotulagem | Alimento |
| 4164 | Alteração dos cuidados de conservação | Alimento |
| 411 | Alteração na embalagem do produto | Alimento |
| 4162 | Ampliação do prazo de validade | Alimento |
| 4128 | Autorização de Aditamento por Terceiro | Alimento |
| 4143 | Avaliação - Resposta a Ofícios | Alimento |
| 4053 | Avaliação de alergenicidade | Alimento |
| 4133 | Avaliação de equivalência de especificação em relação a ingredientes já aprovados | Alimento |
| 4113 | Avaliação de extensão de uso de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas | Alimento |
| 4115 | Avaliação de extensão de uso de aditivos aromatizantes de espécies botânicas regionais | Alimento |
| 4111 | Avaliação de extensão de uso de coadjuvantes de tecnologia, exceto enzimas | Alimento |
| 4117 | Avaliação de extensão de uso de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia | Alimento |
| 4112 | Avaliação de inclusão de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas | Alimento |
| 4114 | Avaliação de inclusão de aditivos aromatizantes de espécies botânicas regionais | Alimento |
| 4110 | Avaliação de inclusão de coadjuvantes de tecnologia, exceto enzimas | Alimento |
| 4116 | Avaliação de inclusão de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia | Alimento |
| 4141 | Avaliação de inclusão ou extensão de uso de aditivos alimentares conforme provisão do Codex Alimentarius | Alimento |
| 447 | Avaliação de Nova Substância para materiais em contato com alimentos | Alimento |
| 4049 | Avaliação de Nova Tecnologia aplicada a materiais em contato com alimentos | Alimento |
| 4146 | Avaliação de Novos alimentos e novos ingredientes com histórico de consumo seguro em outros países | Alimento |
| 4118 | Avaliação de risco de produtos de uso veterinário | Alimento |
| 4145 | Avaliação de Segurança de Novos Alimentos e Novos Ingredientes com Histórico de Consumo no Brasil por Período entre 10 e 25 Anos | Alimento |
| 4147 | Avaliação de segurança de novos alimentos e novos ingredientes por admissibilidade de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente | Alimento |
| 4109 | Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas | Alimento |
| 4107 | Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Probióticos | Alimento |
| 4108 | Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde para Enzimas como ingredientes | Alimento |
| 4159 | Cancelamento de notificação | Alimento |
| 4124 | Cancelamento de Registro de Apresentação | Alimento |
| 438 | Cancelamento de Registro de Produto | Alimento |
| 441 | Cancelamento de Registro por Transferência | Alimento |
| 4144 | Consulta sobre a classificação de um novo alimento e novo ingrediente | Alimento |
| 464 | Desistência de petição/processo a pedido da empresa | Alimento |
| 4139 | Desistência de petição/processo de avaliação a pedido da empresa | Alimento |
| 4125 | Exclusão de empresa do cadastro de alimentos | Alimento |
| 4167 | Exclusão de estabelecimentos envolvidos na fabricação | Alimento |
| 409 | Exclusão de Marca | Alimento |
| 4135 | Extensão de uso de ingredientes avaliados anteriormente para novas categorias de alimentos | Alimento |
| 4138 | GEARE - Cópia de processo ou petição | Alimento |
| 4137 | GEREG - Cópia de processo ou petição | Alimento |
| 4132 | GGALI - Aditamento - Alteração do solicitante antes da conclusão da análise | Alimento |
| 4131 | GGALI - Resposta a Ofícios | Alimento |
| 4165 | Inclusão de Apresentação | Alimento |
| 457 | Inclusão de Marca | Alimento |
| 4166 | Inclusão e/ou substituição de estabelecimentos envolvidos na fabricação | Alimento |
| 4130 | Inclusão ou extensão de uso de aditivos alimentares ou coadjuvantes de tecnologia com parecer favorável da Anvisa e MAPA | Alimento |
| 4149 | Notificação de água do mar dessalinizada, potável e envasada | Alimento |
| 4150 | Notificação de alimentos com alegações de propriedade funcional e ou de saúde | Alimento |
| 4151 | Notificação de alimentos de transição para alimentação infantil | Alimento |
| 4152 | Notificação de alimentos para controle de peso | Alimento |
| 4155 | Notificação de artigo precursor ou embalagem final de PET-PCR grau alimentício | Alimento |
| 4153 | Notificação de cereais para alimentação infantil | Alimento |
| 4154 | Notificação de resina de PET-PCR grau alimentício | Alimento |
| 4156 | Notificação de suplementos alimentares | Alimento |
| 4119 | Permissão para expor alimentos à pesquisa de mercado, sem necessidade de regularização prévia do alimento junto ao SNVS | Alimento |
| 472 | Reconstituição de documentação. | Alimento |
| 4163 | Redução do prazo de validade | Alimento |
| 4148 | Registro de fórmula dietoterápica para erros inatos do metabolismo | Alimento |
| 4069 | Registro de fórmula infantil para lactentes, fórmula infantil de seguimento para lactentes e crianças de primeira Infância | Alimento |
| 4059 | Registro de fórmula modificada para nutrição enteral | Alimento |
| 4057 | Registro de fórmula padrão para nutrição enteral | Alimento |
| 4063 | Registro de fórmula pediátrica para nutrição enteral | Alimento |
| 4071 | Registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas | Alimento |
| 4061 | Registro de módulo para nutrição enteral | Alimento |
| 4140 | Retificação de publicação de avaliação - Empresa | Alimento |
| 4127 | Retificação de publicação de petição de avaliação - Anvisa | Alimento |
| 4054 | Retificação de publicação de registro - Anvisa | Alimento |
| 490 | Retificação de publicação de registro - Empresa | Alimento |
| 4173 | Revalidação de registro de fórmula dietoterápica para erros inatos do metabolismo | Alimento |
| 4093 | Revalidação de registro de fórmulas infantis | Alimento |
| 4094 | Revalidação de registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas | Alimento |
| 4096 | Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral | Alimento |
| 4095 | Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral | Alimento |
| 4097 | Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral | Alimento |
| 4098 | Revalidação de registro de módulos para nutrição enteral | Alimento |
| 458 | Transferência de Titularidade | Alimento |
| 2340 | Avaliação de Alteração das Condições de Ativo Alisante e/ou Ondulador Já Permitido (Ativo Isolado ou Combinação de Ativos) | Cosmético |
| 2337 | Avaliação de Novo Ativo Alisante e/ou Ondulador (Ativo Novo Isolado ou Combinado com Ativo Novo ou Já Permitido) | Cosmético |
| 2339 | Avaliação de Uso Combinado de Ativos Alisantes e/ou Onduladores Já Permitidos (Ativos que Não Reagem entre Si) | Cosmético |
| 2338 | Avaliação de Uso Combinado de Ativos Alisantes e/ou Onduladores Já Permitidos (Ativos que Reagem entre Si) | Cosmético |
| 2591 | REG. COSMÉTICOS - Aditamento | Cosmético |
| 2110 | REG. COSMÉTICOS - Alteração de especificação microbiológica e/ou físico-química de Produto Registrado sem alteração de fórmula | Cosmético |
| 289 | REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado | Cosmético |
| 2117 | REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem EXCLUSIVA para adequação aos arts. 15, 16 e 24 da RDC nº 752, de 2022 | Cosmético |
| 242 | REG. COSMÉTICOS - Alteração do Prazo de Validade de Produto Registrado | Cosmético |
| 243 | REG. COSMÉTICOS - Cancelamento da Tonalidade de Produto Registrado a Pedido | Cosmético |
| 2105 | REG. COSMÉTICOS - Cancelamento de Apresentação de Produto Registrado a Pedido | Cosmético |
| 235 | REG. COSMÉTICOS - Cancelamento de Registro do Produto a Pedido | Cosmético |
| 2331 | REG. COSMÉTICOS - Cancelamento do Registro por Alteração de Titularidade da Empresa | Cosmético |
| 263 | REG. COSMÉTICOS - Certidão de Registro | Cosmético |
| 264 | REG. COSMÉTICOS - Certidão de Registro para Exportação | Cosmético |
| 256 | REG. COSMÉTICOS - Certificado de Livre Comercialização de Produto Registrado | Cosmético |
| 267 | REG. COSMÉTICOS - Certificado de Livre Comercialização de Produto Registrado para Exportação | Cosmético |
| 2722 | REG. COSMÉTICOS - Cópia de processo ou petição para Interessado Direto | Cosmético |
| 2721 | REG. COSMÉTICOS - Desistência de petição/processo a pedido | Cosmético |
| 2112 | REG. COSMÉTICOS - Inclusão de apresentação | Cosmético |
| 2113 | REG. COSMÉTICOS - Inclusão de fabricante | Cosmético |
| 2311 | REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Tonalidade de Produto Registrado - Importado | Cosmético |
| 231 | REG. COSMÉTICOS - Inclusão de Tonalidade de Produto Registrado - Nacional | Cosmético |
| 2301 | REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Importado | Cosmético |
| 230 | REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional | Cosmético |
| 2114 | REG. COSMÉTICOS - Mudança de fabricante | Cosmético |
| 290 | REG. COSMÉTICOS - Mudança de Nome de Produto Registrado | Cosmético |
| 295 | REG. COSMÉTICOS - Mudança de Nome de tonalidade de Produto Registrado | Cosmético |
| 2106 | REG. COSMÉTICOS - Recadastramento de Produtos Infantis no SGAS (RDC 237/2018) | Cosmético |
| 2107 | REG. COSMÉTICOS - Recadastramento de Produtos no SGAS, exceto Produtos Infantis (RDC 7/2015) | Cosmético |
| 2720 | REG. COSMÉTICOS - Reconstituição de documentação | Cosmético |
| 2581 | REG. COSMÉTICOS - Recurso Administrativo de Alteração de Registro | Cosmético |
| 2108 | REG. COSMÉTICOS - Recurso Administrativo de Cancelamento de Isento de Registro | Cosmético |
| 258 | REG. COSMÉTICOS - Recurso Administrativo de Registro | Cosmético |
| 2115 | REG. COSMÉTICOS - Redução do prazo de validade | Cosmético |
| 2731 | REG. COSMÉTICOS - Registro de produtos cosméticos | Cosmético |
| 2109 | REG. COSMÉTICOS - Resposta a Ofício de Produto Registrado | Cosmético |
| 2551 | REG. COSMÉTICOS - Retificação de Publicação de Alterações de Registro | Cosmético |
| 255 | REG. COSMÉTICOS - Retificação de Publicação de Registro | Cosmético |
| 238 | REG. COSMÉTICOS - Revalidação de Registro | Cosmético |
| 2332 | REG. COSMÉTICOS - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro | Cosmético |
| 2116 | REG. COSMÉTICOS - Substituição de apresentação | Cosmético |
| 6031 | ADITAMENTO | Derivados do Tabaco |
| 6010 | Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - EMPRESA | Derivados do Tabaco |
| 6055 | Desistência de petição/processo a pedido | Derivados do Tabaco |
| 6069 | Produto Fumígeno Derivado ou não do Tabaco - Cópia de petições em processo de Registro | Derivados do Tabaco |
| 6070 | Produto Fumígeno Derivado ou não do Tabaco - Cópia de petições em processo de Registro para subsídio de Recurso | Derivados do Tabaco |
| 6040 | PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO OU NÃO DO TABACO - Recurso Administrativo – 1ª instância | Derivados do Tabaco |
| 6036 | Reconstituição de documentação | Derivados do Tabaco |
| 6067 | Transferência de Titularidade de Produto Fumígeno | Derivados do Tabaco |
| 70658 |
INSUMOS - Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas | Empresas |
| 70657 |
MEDICAMENTOS - Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas | Empresas |
| 70689 | Aditamento - Relatório de inspeção de autoridades regulatórias estrangeiras - RDC 346/2020 | Empresas |
| 90512 | Aditamento Certificação OEA-Integrado Anvisa | Empresas |
| 70808 | AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE | Empresas |
| 70807 | AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE | Empresas |
| 70804 | AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO | Empresas |
| 70887 | AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO | Empresas |
| 7027 | AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO | Empresas |
| 7024 | AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70929 | AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70803 | AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70806 | AE - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE ATIVIDADE | Empresas |
| 70805 | AE - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE CLASSE | Empresas |
| 70875 | AE - ALTERAÇÃO - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70881 | AE - ALTERAÇÃO - RESPONSÁVEL TÉCNICO (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70809 | AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL | Empresas |
| 705 | AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO | Empresas |
| 731 | AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS | Empresas |
| 70396 | AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 7174 | AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL (EXCETO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) | Empresas |
| 7173 | AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70397 | AE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70309 | AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) | Empresas |
| 70899 | AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) | Empresas |
| 7283 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - EMBALADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70398 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - EMBALADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70399 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - INDÚSTRIA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 761 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70400 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 704 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70401 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 7175 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EXPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70402 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EXPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 706 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70404 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 7176 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL | Empresas |
| 70405 | AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70753 | AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS | Empresas |
| 7401 | AFE / AE - Aditamento | Empresas |
| 7170 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 7187 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE CLASSE | Empresas |
| 751 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ | Empresas |
| 70889 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO | Empresas |
| 7630 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70894 | AFE - ALTERAÇÃO – COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | Empresas |
| 724 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70877 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70883 | AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RESPONSÁVEL TÉCNICO (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 7111 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 7113 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO | Empresas |
| 70892 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO | Empresas |
| 7110 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 7112 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 70880 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70886 | AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RESPONSÁVEL TÉCNICO (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70203 | AFE - ALTERAÇÃO - GASES MEDICINAIS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 70797 | AFE - ALTERAÇÃO - GASES MEDICINAIS - ENDEREÇO MATRIZ | Empresas |
| 70799 | AFE - ALTERAÇÃO - GASES MEDICINAIS - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70793 | AFE - ALTERAÇÃO - GASES MEDICINAIS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 70348 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70893 | AFE - ALTERAÇÃO – MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | Empresas |
| 70792 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 70795 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE CLASSES | Empresas |
| 70798 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ | Empresas |
| 70888 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO | Empresas |
| 70800 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70794 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 70796 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - REDUÇÃO DE CLASSES | Empresas |
| 70876 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70882 | AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RESPONSÁVEL TÉCNICO (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 865 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70884 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RESPONSÁVEL TÉCNICO (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 867 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 866 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO | Empresas |
| 70890 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO | Empresas |
| 70895 | AFE - ALTERAÇÃO – PRODUTOS PARA SAÚDE - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | Empresas |
| 829 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70878 | AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 714 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ | Empresas |
| 716 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES | Empresas |
| 70891 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO | Empresas |
| 7185 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70896 | AFE - ALTERAÇÃO – SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | Empresas |
| 732 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL | Empresas |
| 70879 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RESPONSÁVEL LEGAL (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 70885 | AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RESPONSÁVEL TÉCNICO (AUTOMÁTICO) | Empresas |
| 729 | AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE | Empresas |
| 7044 | AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS | Empresas |
| 70801 | AFE - CANCELAMENTO - GASES MEDICINAIS | Empresas |
| 70802 | AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS | Empresas |
| 877 | AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE | Empresas |
| 719 | AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS | Empresas |
| 70385 | AFE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - INDÚSTRIA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 70365 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 746 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70367 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 723 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70812 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE – EMBALAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70366 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 748 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 721 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70368 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 722 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70369 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - INDÚSTRIA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70370 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 728 | AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70769 | AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIA VIVA (RDC 18/2013) | Empresas |
| 733 | AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS | Empresas |
| 711 | AFE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70384 | AFE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 7142 | AFE - CONCESSÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS - FRACIONADORA (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70387 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - ENVASADORA DE GASES MEDICINAIS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70388 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - EMBALADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 7281 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - EMBALAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70196 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - ENVASAR GASES MEDICINAIS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70389 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - FABRICAR - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESA | Empresas |
| 70189 | AFE - CONCESSÃO – MEDICAMENTOS - FABRICAR GASES MEDICINAIS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 7088 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70386 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - INDÚSTRIA DE GASES MEDICINAIS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70395 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70391 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 7216 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70392 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 702 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70393 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EXPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 7087 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70394 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 703 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 701 | AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70371 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 855 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – ARMAZENAR | Empresas |
| 860 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – COMÉRCIO VAREJISTA | Empresas |
| 70372 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 856 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – DISTRIBUIR | Empresas |
| 70810 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – EMBALAR | Empresas |
| 70373 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - EXPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 858 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – EXPORTAR | Empresas |
| 70375 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICANTE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 861 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR | Empresas |
| 70374 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 859 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – IMPORTAR | Empresas |
| 70376 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 862 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE – TRANSPORTAR | Empresas |
| 70377 | AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS | Empresas |
| 734 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 740 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70811 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - EMBALAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 736 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 712 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 735 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 737 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70378 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70379 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70380 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - EXPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70383 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - INDÚSTRIA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70382 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS -TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 70381 | AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS -IMPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) | Empresas |
| 775 | AFE/AE - CERTIFICADO (SOMENTE PARA EMPRESAS QUE POSSUAM AFE OU AE) | Empresas |
| 70820 | AFE/AE - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO A PEDIDO | Empresas |
| 7056 | AFE/AE - Recurso Administrativo | Empresas |
| 70670 | AFE/AE - Retificação de publicação - ANVISA | Empresas |
| 7241 | AFE/AE - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA | Empresas |
| 70443 | ALIMENTOS - Aditamento - Alteração de solicitante de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70555 | ALIMENTOS - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70441 | ALIMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Boas Práticas de Fabricação | Empresas |
| 70363 | ALIMENTOS - Anuência para Veicular Publicidade Contendo Alerta à População, no Prazo e Condições Indicadas pela Autoridade Sanitária | Empresas |
| 70762 | ALIMENTOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70442 | ALIMENTOS - Cancelamento de Certificação de Boas Práticas de Fabricação | Empresas |
| 70326 | ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - Palmito em conserva | Empresas |
| 70324 | ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria no país ou Mercosul - Palmito em conserva | Empresas |
| 70562 | ALIMENTOS - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70439 | ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul | Empresas |
| 70440 | ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria no país ou Mercosul | Empresas |
| 70541 | ALIMENTOS - Retificação de Publicação – ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70548 | ALIMENTOS - Retificação de Publicação - EMPRESA | Empresas |
| 70818 | ALIMENTOS (Fiscalização) - Relatório Conclusivo de Recolhimento | Empresas |
| 70816 | ALIMENTOS (Fiscalização) - Relatório Inicial de Recolhimento | Empresas |
| 70817 | ALIMENTOS (Fiscalização) - Relatório Periódico de Recolhimento | Empresas |
| 70666 | Autorização de Aditamento por Terceiro (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70693 | Avaliação da capacidade econômica para fins de dosimetria da pena de Auto de Infração Sanitária | Empresas |
| 90514 | Cancelamento de Certificação OEA-Integrado Anvisa | Empresas |
| 70823 | CAUPS - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70824 | CAUPS - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 90507 | Certificação OEA-Integrado Anvisa Alimentos | Empresas |
| 90510 | Certificação OEA-Integrado Anvisa Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes | Empresas |
| 90508 | Certificação OEA-Integrado Anvisa Dispositivos Médicos | Empresas |
| 90509 | Certificação OEA-Integrado Anvisa Medicamentos | Empresas |
| 90511 | Certificação OEA-Integrado Anvisa Saneantes | Empresas |
| 70825 | COAFE - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70826 | COAFE - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 70827 | COALI - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70828 | COALI - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 70829 | COIME - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70830 | COIME - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 70831 | COINS - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70832 | COINS - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 70833 | COISC - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70834 | COISC - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 70571 | COMPROVAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO | Empresas |
| 70847 | Comunicação de roubos, furtos e extravios de carga de produtos sujeitos à vigilância sanitária | Empresas |
| 70256 | COSMÉTICOS - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado nacional de BPF (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70291 | COSMÉTICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70213 | COSMÉTICOS - Notificação de Terceirização de Etapas de Produção e/ou Controle de Qualidade | Empresas |
| 70755 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70556 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70232 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - AEROSSÓIS | Empresas |
| 70230 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - LÍQUIDOS | Empresas |
| 70231 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SEMISSÓLIDOS | Empresas |
| 70229 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SÓLIDOS | Empresas |
| 7342 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS | Empresas |
| 7345 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - AEROSSÓIS | Empresas |
| 7343 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS | Empresas |
| 771 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS | Empresas |
| 70563 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70424 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional | Empresas |
| 70425 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL | Empresas |
| 70542 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Retificação de Publicação - ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70549 | COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Retificação de Publicação - EMPRESA | Empresas |
| 70838 | CPROD - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Empresas |
| 70837 | CPROD - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70683 | Credenciamento de Laboratório Analítico - Alteração de Escopo | Empresas |
| 70681 | Credenciamento de Laboratório Analítico - Cancelamento do Credenciamento | Empresas |
| 70679 | Credenciamento de Laboratório Analítico - Renovação do Credenciamento | Empresas |
| 70707 | Credenciamento de Laboratório Analítico - Solicitação de priorização | Empresas |
| 70676 | Credenciamento de Laboratório Analítico - Solicitação Inicial | Empresas |
| 7409 | DENÚNCIA DE PROPAGANDA | Empresas |
| 70496 | Desistência de Recurso Administrativo | Empresas |
| 70577 | GGFIS - Plano de ação final - Não Conformidades superadas | Empresas |
| 70756 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70413 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento | Empresas |
| 70526 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração mineral | Empresas |
| 70527 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração vegetal | Empresas |
| 70250 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado internacional de BPF (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70253 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado nacional de BPF ou BPDA (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70552 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 7693 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Outros Países ou MERCOSUL | Empresas |
| 70343 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70342 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70243 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento | Empresas |
| 70216 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração mineral | Empresas |
| 70215 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração vegetal | Empresas |
| 70237 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70238 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70218 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - síntese química | Empresas |
| 70161 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração mineral. | Empresas |
| 70160 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração vegetal. | Empresas |
| 70239 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70240 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70158 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química | Empresas |
| 70168 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração mineral | Empresas |
| 70167 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração vegetal | Empresas |
| 70241 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70242 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70165 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - síntese química | Empresas |
| 7692 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Inclusão de Insumos em Certificado de BPF Internacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas) | Empresas |
| 7691 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Inclusão de Insumos em Certificado de BPF Nacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas) | Empresas |
| 70900 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração mineral | Empresas |
| 70901 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração vegetal | Empresas |
| 70902 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70903 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - SEMISSÍNTES | Empresas |
| 70904 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química | Empresas |
| 70925 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração vegetal | Empresas |
| 70926 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70927 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70928 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química | Empresas |
| 70924 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Procedimento Otimizado -Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração mineral. | Empresas |
| 70559 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70528 | INSUMOS FARMACÊUTICOS – RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70529 | INSUMOS FARMACÊUTICOS – RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70530 | INSUMOS FARMACÊUTICOS – RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - síntese química | Empresas |
| 70415 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA INTERNACIONAL do MERCOSUL | Empresas |
| 70521 | INSUMOS FARMACÊUTICOS – RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria INTERNACIONAL, exceto Mercosul - extração mineral | Empresas |
| 70522 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria INTERNACIONAL, exceto Mercosul - extração vegetal | Empresas |
| 70523 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria INTERNACIONAL, exceto Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70524 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria INTERNACIONAL, exceto Mercosul - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70525 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria INTERNACIONAL, exceto Mercosul - síntese química | Empresas |
| 70416 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70531 | INSUMOS FARMACÊUTICOS – RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração mineral | Empresas |
| 70532 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração vegetal | Empresas |
| 70533 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA | Empresas |
| 70534 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - SEMISSÍNTESE | Empresas |
| 70535 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - RENOVAÇÃO de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - síntese química | Empresas |
| 70538 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Retificação de Publicação – ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70545 | INSUMOS FARMACÊUTICOS - Retificação de Publicação - EMPRESA | Empresas |
| 70788 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS - Notificação para Avaliação de Nitrosaminas acima dos Limites Aceitáveis (fabricantes, distribuidoras e fracionadoras) | Empresas |
| 70422 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70553 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70221 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA do MERCOSUL | Empresas |
| 70224 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70227 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70568 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Inclusão de IFA Biológico em Certificado de BPF Internacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas) | Empresas |
| 70567 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Inclusão de IFA Biológico em Certificado de BPF Nacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas) | Empresas |
| 70907 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70906 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Procedimento Otimizado - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70560 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70420 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA do MERCOSUL | Empresas |
| 70421 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70539 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação – ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70566 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação – EMPRESA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70677 | Laboratório Oficial Credenciador - Solicitação Inicial | Empresas |
| 70821 | LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - Alteração de razão social de empresa - Reblas ou credenciamento | Empresas |
| 70822 | LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - Desistência de petição a pedido | Empresas |
| 70766 | LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - Recurso Administrativo | Empresas |
| 70849 | LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - Resposta a ofícios | Empresas |
| 70768 | LABORATÓRIOS ANALÍTICOS - Retificação de publicação em D.O.U. | Empresas |
| 70735 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Alteração de Razão Social na Certificação - indústrias em outros países | Empresas |
| 70760 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70738 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias, operações comerciais ou alteração de razão social | Empresas |
| 70739 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização de Certificado Nacional de BPF e BPDA em decorrência de operações societárias, operações comerciais ou alteração de razão social | Empresas |
| 70485 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE – Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 70492 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70484 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE – Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70487 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE – Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 70493 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70736 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Inclusão de classe de risco na Certificação | Empresas |
| 70737 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso "in vitro") | Empresas |
| 70491 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 70494 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70490 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70489 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 70495 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70488 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70740 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Retificação de Publicação - ANVISA | Empresas |
| 70741 | MDSAP - PRODUTOS PARA SAÚDE - Retificação de Publicação - EMPRESA | Empresas |
| 70486 | MDSAP -PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70211 | MEDICAMENTO - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70507 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70520 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70251 | MEDICAMENTOS - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado internacional de BPF (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70254 | MEDICAMENTOS - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado nacional de BPF ou BPDA (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70767 | MEDICAMENTOS - ADITAMENTO - Informações de Fabricação, Importação e Distribuição | Empresas |
| 70554 | MEDICAMENTOS - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70207 | MEDICAMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado Vigente de Sítio Produto Certificado em Outros Países ou MERCOSUL | Empresas |
| 70341 | MEDICAMENTOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70340 | MEDICAMENTOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 770 | MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto | Empresas |
| 70219 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de GASES MEDICINAIS | Empresas |
| 70220 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS | Empresas |
| 7330 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 7332 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS | Empresas |
| 7331 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 7183 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70222 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70223 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 7324 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 7326 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 7325 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 769 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70225 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS | Empresas |
| 70226 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS | Empresas |
| 7327 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 7595 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PEQUENO PORTE | Empresas |
| 7329 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS | Empresas |
| 7328 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS. | Empresas |
| 768 | MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70297 | MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70296 | MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70295 | MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70206 | MEDICAMENTOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) ou Etapa(s) de Fabricação em Linha(s) de Produção Certificada - Certificado de BPF Internacional | Empresas |
| 70205 | MEDICAMENTOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) ou Etapa(s) de Fabricação em Linha(s) de Produção Certificada - Certificado de BPF Nacional | Empresas |
| 70789 | MEDICAMENTOS - Notificação para Avaliação de Nitrosaminas acima dos Limites Aceitáveis (fabricantes e importadoras) | Empresas |
| 70909 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70910 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70911 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70912 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70913 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70914 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70915 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70908 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70916 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70917 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70918 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70919 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70920 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70921 | MEDICAMENTOS - Procedimento Otimizado - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70561 | MEDICAMENTOS - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 7702 | MEDICAMENTOS – Relatório conclusivo de recolhimento de medicamentos | Empresas |
| 7701 | MEDICAMENTOS – Relatório de monitoramento de recolhimento | Empresas |
| 70514 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de GASES MEDICINAIS | Empresas |
| 70515 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS | Empresas |
| 70516 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70517 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS | Empresas |
| 70518 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70519 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70508 | MEDICAMENTOS – RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70509 | MEDICAMENTOS – RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70510 | MEDICAMENTOS – RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70511 | MEDICAMENTOS – RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70512 | MEDICAMENTOS – RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70499 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS | Empresas |
| 70500 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS | Empresas |
| 70501 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70502 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PEQUENO PORTE | Empresas |
| 70503 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS | Empresas |
| 70504 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70505 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS | Empresas |
| 70513 | MEDICAMENTOS – RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70506 | MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA) | Empresas |
| 70409 | MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento | Empresas |
| 70540 | MEDICAMENTOS - Retificação de Publicação - ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70547 | MEDICAMENTOS - Retificação de Publicação - EMPRESA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70656 | MEDICAMENTOS- Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e condições indicadas pela autoridade sanitária | Empresas |
| 90260 | PAF - Aditamento a petições de AFE, de AE ou de Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento | Empresas |
| 9027 | PAF - AFE de prestadora de serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros | Empresas |
| 9000 | PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional | Empresas |
| 9369 | PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de alimentos em recintos alfandegados | Empresas |
| 9267 | PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados | Empresas |
| 9201 | PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos em recintos alfandegados | Empresas |
| 9335 | PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados | Empresas |
| 9301 | PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de saneantes domissanitários e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados | Empresas |
| 90436 | PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras | Empresas |
| 90437 | PAF - AFE de prestadora de serviço de comércio de materiais e equipamentos médico-hospitalares nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras | Empresas |
| 9013 | PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira | Empresas |
| 9069 | PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira | Empresas |
| 90438 | PAF - AFE de prestadora de serviço de hotelaria nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras | Empresas |
| 9688 | PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes | Empresas |
| 9146 | PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica | Empresas |
| 9714 | PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro | Empresas |
| 9701 | PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de saneantes domissanitários | Empresas |
| 90435 | PAF - AFE de prestadora de serviço de lavanderia instaladas nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras | Empresas |
| 9041 | PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras | Empresas |
| 9055 | PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira | Empresas |
| 9188 | PAF - AFE de prestadora de serviço de ponto de apoio de veículo terrestre que opere transporte coletivo internacional de passageiros | Empresas |
| 90434 | PAF - AFE de prestadora de serviço de salões, institutos de beleza e congêneres nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras | Empresas |
| 9083 | PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira | Empresas |
| 90078 | PAF - Alteração da AFE/AE por modificação na extensão do CNPJ da matriz, exclusivamente em virtude do Ato Declaratório Executivo nº 34/2007 da Receita Federal do Brasil | Empresas |
| 90485 | PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em recintos alfandegados | Empresas |
| 90495 | PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 | Empresas |
| 90107 | PAF - Alteração de Razão Social na Autorização Especial (AE) de Empresa que presta serviço de armazenagem de produto sob controle especial em recintos alfandegados | Empresas |
| 9007 | PAF - Alteração de Representante Legal na AFE, na Autorização Especial (AE) ou no Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento | Empresas |
| 9021 | PAF - Alteração de Responsável Técnico na AFE, na Autorização Especial (AE) ou no Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento | Empresas |
| 90051 | PAF – Alteração determinada por Ato Público, de endereço na AFE, na Autorização Especial (AE) ou no Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias | Empresas |
| 9005 | PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias | Empresas |
| 90468 | PAF - Alteração ou acréscimo de etapas relacionadas na AFE de resíduos sólidos, efluentes sanitários ou águas servidas. | Empresas |
| 9218 | PAF - Autorização Especial (AE) de prestadora de serviço de armazenagem de substâncias e de medicamentos sob controle especial em recintos alfandegados | Empresas |
| 90494 | PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 | Empresas |
| 90493 | PAF - Cadastramento de filial de Recinto Alfandegado detentor de Autorização de Funcionamento para armazenagem de mercadoria sujeita a vigilância sanitária | Empresas |
| 9008 | PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento | Empresas |
| 90257 | PAF - Comunicação do início de atividades de empresa prestadora de serviço de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados - RDC nº 345/2002 atualizada pela RDC nº 374/2020 | Empresas |
| 9012 | PAF - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de AFE ou de Autorização Especial (AE) - Exceto Farmácias e Drogarias | Empresas |
| 90073 | PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias | Empresas |
| 90513 | PAF - Recurso Administrativo em processo de Certificação OEA-Integrado Anvisa | Empresas |
| 90486 | PAF - Retificação de Publicação - ANVISA - Exceto Farmácias e Drogarias | Empresas |
| 9387 | PAF - Retificação de Publicação - EMPRESA - Exceto Farmácias e Drogarias | Empresas |
| 7219 | PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO – EMPRESA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70850 | PRODUTO PARA SAÚDE - Plano de Ações Corretivas e Ações Sanitárias Padronizadas | Empresas |
| 70863 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Aditamento – alteração de solicitante de Certificado internacional de BPF (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70864 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Aditamento – alteração de solicitante de Certificado nacional de BPF ou BPDA (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70859 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70865 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Alteração de Razão Social em Certificado Vigente de Sítio Produto Certificado em Outros Países ou MERCOSUL | Empresas |
| 70866 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70867 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70851 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de Indústria do MERCOSUL de Produtos Biológicos | Empresas |
| 70852 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70857 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) em Linha(s) de Produção de Certificado de BPF Internacional | Empresas |
| 70858 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) em Linha(s) de Produção de Certificado de BPF Nacional | Empresas |
| 70922 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Procedimento Otimizado - Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70923 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Procedimento Otimizado - Renovação de Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70860 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70868 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Relatório Conclusivo de Recolhimento de Medicamentos (Produtos Biológicos) | Empresas |
| 70869 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Relatórios de Monitoramento de Recolhimento de Medicamentos (Produtos Biológicos) | Empresas |
| 70854 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de Indústria do MERCOSUL de Produtos Biológicos | Empresas |
| 70855 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de Indústria Internacional de Produtos Biológicos exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70856 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de Indústria Nacional de Produtos Biológicos | Empresas |
| 70861 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação – ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70862 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação – EMPRESA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70669 | PRODUTOS CONTROLADOS - Desistência de Petição a Pedido | Empresas |
| 70696 | PRODUTOS CONTROLADOS - Renovação de Autorização Especial Simplificada para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa | Empresas |
| 70695 | PRODUTOS CONTROLADOS - Renovação de Cota de Importação | Empresas |
| 70270 | PRODUTOS CONTROLADOS - Aditamento | Empresas |
| 7654 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização de Exportação de Substância/Medicamento | Empresas |
| 7655 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização de Fabricação p/ fim Exclusivo de Exportação | Empresas |
| 7656 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização de Importação de Substância/Medicamento | Empresas |
| 70776 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização de Importação de Substância/Medicamento - uso emergencial RDC 483/2021 - JIFE - MS | Empresas |
| 7657 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização de Importação de Substância/Medicamentos, destinados exclusivamente para fins de ensino ou pesquisa, análise e utilizados como padrão de referência | Empresas |
| 7690 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização de Importação Específica de Substância/Medicamento para órgãos de repressão a drogas, entidadeimportadora de controle de dopagem, laboratório de referência analítica, instituição de ensino ou pesquisa. | Empresas |
| 7660 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização Especial Simplificada para estabelecimentos de ensino e pesquisa | Empresas |
| 70281 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização para Aquisição de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - AMC | Empresas |
| 7661 | PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização para fim de desembaraço aduaneiro | Empresas |
| 7666 | PRODUTOS CONTROLADOS - Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial - BSPO | Empresas |
| 7662 | PRODUTOS CONTROLADOS - Certificado de não Objeção para Exportação | Empresas |
| 7663 | PRODUTOS CONTROLADOS - Certificado de não Objeção para Importação | Empresas |
| 70791 | PRODUTOS CONTROLADOS - Cópia de processo ou petição | Empresas |
| 70694 | PRODUTOS CONTROLADOS - Cota de Importação Inicial | Empresas |
| 7699 | PRODUTOS CONTROLADOS - Devolução de documentos | Empresas |
| 7669 | PRODUTOS CONTROLADOS - Recurso Administrativo | Empresas |
| 7698 | PRODUTOS CONTROLADOS - Retificação de documento a pedido (AI, AE, AEP, AES, ADA, CNI e CNE) | Empresas |
| 70271 | PRODUTOS CONTROLADOS - Retificação de documentos | Empresas |
| 7671 | PRODUTOS CONTROLADOS - Segunda Via de Documento expedido pela ANVISA, quando NÃO se tratar de atividade voltada para exportação. (Este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica). | Empresas |
| 7670 | PRODUTOS CONTROLADOS - Segunda Via de Documento expedido pela ANVISA, quando SE tratar de atividade voltada para exportação. (Este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica). | Empresas |
| 70362 | Produtos Controlados- Cancelamento de Petição a pedido | Empresas |
| 70758 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70252 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado internacional de BPF (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70255 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado nacional de BPF ou BPDA (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70558 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70244 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Alteração de Razão Social da Fabricante Internacional na Certificação | Empresas |
| 70293 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização no Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias e operações comerciais ou alteração de razão social | Empresas |
| 70294 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização no Certificado Nacional de BPF e BPDA em decorrência de operações societárias e operações comerciais ou alteração de razão social | Empresas |
| 70228 | PRODUTOS PARA SAÚDE - (CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAZENAMENTO) - Estabelecimentos no País | Empresas |
| 70436 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 8331 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70435 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70438 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 8079 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70437 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70245 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Inclusão de classe de risco na Certificação | Empresas |
| 70246 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso "in vitro") | Empresas |
| 70565 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70428 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO | Empresas |
| 70431 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 70429 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70430 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70434 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL | Empresas |
| 70432 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL | Empresas |
| 70433 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL | Empresas |
| 70544 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Retificação de Publicação - ANVISA | Empresas |
| 70551 | PRODUTOS PARA SAÚDE - Retificação de Publicação - EMPRESA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70483 | PRODUTOS PARA SAÚDE -Aditamento - Relatório de Inspeção de Autoridade Sanitária Internacional | Empresas |
| 70682 | REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação | Empresas |
| 70680 | REBLAS - Cancelamento da Habilitação | Empresas |
| 70675 | REBLAS - Habilitação inicial de Laboratório Analítico | Empresas |
| 70678 | REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico | Empresas |
| 7602 | RECONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO | Empresas |
| 70497 | Recurso Administrativo - 2ª instância recursal | Empresas |
| 70853 | RODUTOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de Indústria Nacional de Produtos Biológicos | Empresas |
| 70764 | SANEANTES - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo EMPRESA | Empresas |
| 70257 | SANEANTES - Aditamento - alteração de solicitante de Certificado nacional de BPF (ainda não publicado) em razão de operações societárias | Empresas |
| 70557 | SANEANTES - Aditamento (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70292 | SANEANTES - Atualização de Certificado Nacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais | Empresas |
| 70236 | SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - AEROSSÓIS | Empresas |
| 70234 | SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - LÍQUIDOS | Empresas |
| 70235 | SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SEMISSÓLIDOS | Empresas |
| 70233 | SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SÓLIDOS | Empresas |
| 70212 | SANEANTES - Notificação de Terceirização de Etapas de Produção e/ou Controle de Qualidade | Empresas |
| 70564 | SANEANTES - Recurso Administrativo (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70543 | SANEANTES - Retificação de Publicação - ANVISA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 70550 | SANEANTES - Retificação de Publicação - EMPRESA (Certificação e Fiscalização) | Empresas |
| 7346 | SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS | Empresas |
| 7349 | SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - AEROSSÓIS | Empresas |
| 7347 | SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS | Empresas |
| 773 | SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS | Empresas |
| 70426 | SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional | Empresas |
| 70427 | SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL | Empresas |
| 70874 | Solicitação autorização de embarque para padrões de referência de produtos controlados isentos de Autorização de Importação | Empresas |
| 70873 | Solicitação de autorização de embarque de produtos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (Listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, E e F) | Empresas |
| 70570 | Solicitação de envio de relatório de inspeção com fins de exportação para o Mercosul | Empresas |
| 70671 | Submissão de dados analíticos de produtos de Cannabis | Empresas |
| 70770 | Defesa de Auto de Infração Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados | Fiscalização |
| 5133 | Defesa prévia de Auto de Infração Sanitária de Agrotóxicos | Fiscalização |
| 70745 | Defesa prévia de Auto de Infração Sanitária de Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alimentos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene | Fiscalização |
| 6063 | Defesa Prévia ou Impugnação de Auto de Infração Sanitária de Produtos Fumígenos | Fiscalização |
| 90293 | PAF - Recurso Administrativo de Auto de Infração Sanitária | Fiscalização |
| 5134 | Recurso de Decisão de 1ª Instância de Auto de Infração Sanitária de Agrotóxicos | Fiscalização |
| 70748 | Recurso de Decisão de 1ª Instância de Auto de Infração Sanitária de Insumos Farmacêuticos, Medicamentos, Produtos para Saúde, Alimentos, Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene | Fiscalização |
| 6065 | Recurso de Decisão de 1ª Instância de Auto de Infração Sanitária de Produtos Fumígenos | Fiscalização |
| 70749 | Recurso de Decisão de 2ª Instância de Auto de Infração Sanitária | Fiscalização |
| 10321 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Transferência de Titularidade por Sucessão de Empresa | Insumo Farmacêutico |
| 10309 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Alteração de Embalagem Externa | Insumo Farmacêutico |
| 10310 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Alteração de perfil granulométrico | Insumo Farmacêutico |
| 10311 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Alteração de prazo de validade | Insumo Farmacêutico |
| 10312 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Alteração do teor de solvente residual | Insumo Farmacêutico |
| 10325 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Atualização de Especificações e Métodos Analíticos | Insumo Farmacêutico |
| 10313 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Cancelamento de Registro a pedido | Insumo Farmacêutico |
| 10314 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Cancelamento de Registro por Transferência de Titularidade | Insumo Farmacêutico |
| 10916 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Desistência de petição/processo a pedido | Insumo Farmacêutico |
| 10316 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Inclusão de local de etapa de fabricação | Insumo Farmacêutico |
| 10330 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Mudança de local de fabricação | Insumo Farmacêutico |
| 10921 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Outras alterações pós-registro | Insumo Farmacêutico |
| 10332 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Reconstituição de documentação | Insumo Farmacêutico |
| 10331 | INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS - Recurso Administrativo | Insumo Farmacêutico |
| 10333 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Retificação de publicação - ANVISA | Insumo Farmacêutico |
| 10334 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Retificação de publicação - EMPRESA | Insumo Farmacêutico |
| 11211 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Transferência de Titularidade de Registro por Operação Comercial | Insumo Farmacêutico |
| 10318 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Transferência de Titularidade por Cisão de Empresa | Insumo Farmacêutico |
| 10319 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Transferência de Titularidade por Fusão de Empresa | Insumo Farmacêutico |
| 10320 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Transferência de Titularidade por Incorporação de Empresa | Insumo Farmacêutico |
| 11341 | ADITAMENTO - Cumprimento de Termo de Compromisso para Doenças Raras (Qualidade) | Medicamento |
| 11342 | ADITAMENTO - Cumprimento de Termo de Compromisso para Doenças Raras (Segurança e Eficácia) | Medicamento |
| 11339 | ADITAMENTO - Cumprimento do Termo de Compromisso | Medicamento |
| 11801 | ADITAMENTO - Documentação de medicamento em adequação | Medicamento |
| 12246 | Aditamento - GGBIO - Pedido de priorização após protocolo da petição principal | Medicamento |
| 11363 | ADITAMENTO - Termo de Compromisso | Medicamento |
| 11340 | ADITAMENTO - Termo de Compromisso para Doenças Raras | Medicamento |
| 11514 | Aditamento para Farmacovigilância - enquadramento de medicamento como isento de prescrição | Medicamento |
| 11364 | Aditamento para Inclusão da análise de micotoxinas a Fitoterápicos | Medicamento |
| 11300 | Aditamento para Inclusão de análise de agrotóxicos a Fitoterápicos | Medicamento |
| 11298 | Alteração de dados cadastrais, responsáveis técnicos ou demais solicitações pós certificação para Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência- MEDICAMENTOS | Medicamento |
| 10727 | Alteração de texto de bula - Solicitação Farmacovigilância | Medicamento |
| 11315 | Alteração de texto de bula por avaliação de dados clínicos - GESEF | Medicamento |
| 11299 | Alteração inclusão ou exclusão de unidade pós certificação para Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência- MEDICAMENTOS | Medicamento |
| 11991 | Anuência de exportação de plasma para produção de medicamentos hemoderivados | Medicamento |
| 11992 | Anuência de exportação de sangue e componentes para fins terapêuticos | Medicamento |
| 12194 | Avaliação de limite de segurança para nitrosaminas - Empresa | Medicamento |
| 10013 | BIOEQUIVALÊNCIA - Recurso Administrativo para Reconsideração de Reprovação | Medicamento |
| 11989 | Cadastro de células germinativas e embriões (SisEmbrio) - Inclusão de dados | Medicamento |
| 11990 | Cadastro de células germinativas e embriões (SisEmbrio) - Retificação de dados | Medicamento |
| 11712 | CADIFA - Aditamento | Additional Information | Medicamento |
| 11716 | CADIFA - Cancelamento | Withdrawal (Holder) | Medicamento |
| 11719 | CADIFA - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Communication of out of specification results in stability study | Medicamento |
| 11717 | CADIFA - Desistência | Closure | Medicamento |
| 11638 | CADIFA - Manifestação de Interesse | Expression of Interest | Medicamento |
| 11640 | CADIFA - Mudança | Change 1.1 | Medicamento |
| 11641 | CADIFA - Mudança | Change 1.2 | Medicamento |
| 11642 | CADIFA - Mudança | Change 1.3 | Medicamento |
| 11643 | CADIFA - Mudança | Change 1.4 | Medicamento |
| 11644 | CADIFA - Mudança | Change 1.5 | Medicamento |
| 11645 | CADIFA - Mudança | Change 1.6 | Medicamento |
| 11646 | CADIFA - Mudança | Change 1.7 | Medicamento |
| 11696 | CADIFA - Mudança | Change 2.10 | Medicamento |
| 11647 | CADIFA - Mudança | Change 2.1.1 | Medicamento |
| 11697 | CADIFA - Mudança | Change 2.11.1 | Medicamento |
| 11698 | CADIFA - Mudança | Change 2.11.2 | Medicamento |
| 11648 | CADIFA - Mudança | Change 2.1.2 | Medicamento |
| 11699 | CADIFA - Mudança | Change 2.12.1 | Medicamento |
| 11700 | CADIFA - Mudança | Change 2.12.2 | Medicamento |
| 11701 | CADIFA - Mudança | Change 2.12.3 | Medicamento |
| 11702 | CADIFA - Mudança | Change 2.12.4 | Medicamento |
| 11649 | CADIFA - Mudança | Change 2.1.3 | Medicamento |
| 11703 | CADIFA - Mudança | Change 2.13.1 | Medicamento |
| 11704 | CADIFA - Mudança | Change 2.13.2 | Medicamento |
| 11650 | CADIFA - Mudança | Change 2.1.4 | Medicamento |
| 11705 | CADIFA - Mudança | Change 2.14 | Medicamento |
| 11706 | CADIFA - Mudança | Change 2.15 | Medicamento |
| 11707 | CADIFA - Mudança | Change 2.16.1 | Medicamento |
| 11708 | CADIFA - Mudança | Change 2.16.2 | Medicamento |
| 11709 | CADIFA - Mudança | Change 2.17.1 | Medicamento |
| 11710 | CADIFA - Mudança | Change 2.17.2 | Medicamento |
| 11651 | CADIFA - Mudança | Change 2.2.1 | Medicamento |
| 11652 | CADIFA - Mudança | Change 2.2.2 | Medicamento |
| 11653 | CADIFA - Mudança | Change 2.2.3 | Medicamento |
| 11659 | CADIFA - Mudança | Change 2.3.1 | Medicamento |
| 11660 | CADIFA - Mudança | Change 2.3.2 | Medicamento |
| 11661 | CADIFA - Mudança | Change 2.3.3 | Medicamento |
| 11662 | CADIFA - Mudança | Change 2.3.4 | Medicamento |
| 11663 | CADIFA - Mudança | Change 2.3.5 | Medicamento |
| 11664 | CADIFA - Mudança | Change 2.4.1 | Medicamento |
| 11665 | CADIFA - Mudança | Change 2.4.2 | Medicamento |
| 11666 | CADIFA - Mudança | Change 2.4.3 | Medicamento |
| 11667 | CADIFA - Mudança | Change 2.4.4 | Medicamento |
| 11668 | CADIFA - Mudança | Change 2.4.5 | Medicamento |
| 11669 | CADIFA - Mudança | Change 2.5.1 | Medicamento |
| 11670 | CADIFA - Mudança | Change 2.5.2 | Medicamento |
| 11671 | CADIFA - Mudança | Change 2.5.3 | Medicamento |
| 11672 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.1 | Medicamento |
| 11673 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.2 | Medicamento |
| 11674 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.3 | Medicamento |
| 11675 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.4 | Medicamento |
| 11676 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.5 | Medicamento |
| 11677 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.6 | Medicamento |
| 11678 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.7 | Medicamento |
| 11679 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.8 | Medicamento |
| 11680 | CADIFA - Mudança | Change 2.6.9 | Medicamento |
| 11681 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.1 | Medicamento |
| 11682 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.2 | Medicamento |
| 11683 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.3 | Medicamento |
| 11684 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.4 | Medicamento |
| 11685 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.5 | Medicamento |
| 11686 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.6 | Medicamento |
| 11687 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.7 | Medicamento |
| 11688 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.8 | Medicamento |
| 11689 | CADIFA - Mudança | Change 2.7.9 | Medicamento |
| 11690 | CADIFA - Mudança | Change 2.8.1 | Medicamento |
| 11691 | CADIFA - Mudança | Change 2.8.2 | Medicamento |
| 11692 | CADIFA - Mudança | Change 2.8.3 | Medicamento |
| 11693 | CADIFA - Mudança | Change 2.9.1 | Medicamento |
| 11694 | CADIFA - Mudança | Change 2.9.2 | Medicamento |
| 11695 | CADIFA - Mudança | Change 2.9.3 | Medicamento |
| 11711 | CADIFA - Mudança Menor por Exclusão | Minor Change by Default | Medicamento |
| 12274 | CADIFA - Notificação do Processo da CADIFA | Notification for the use of another CADIFA | Medicamento |
| 12350 | CADIFA - Reativação | Restoration (Holder) | Medicamento |
| 11720 | CADIFA - Recurso | Reconsideration | Medicamento |
| 12106 | CADIFA – Resposta a Ofícios / Response to Official Letter” | Medicamento |
| 11718 | CADIFA - Retificação | Correction | Medicamento |
| 11637 | CADIFA - Solicitação de CADIFA Associada | Associated CADIFA Application | Medicamento |
| 11639 | CADIFA - Solicitação de CADIFA Não Associada | Standalone CADIFA Application | Medicamento |
| 12283 | CADIFA - Solicitação do procedimento otimizado de análise | Application for optimized analysis procedure | Medicamento |
| 11714 | CADIFA - Suspensão | Suspension (Holder) | Medicamento |
| 11566 | CBRES - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11575 | CBRES - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10766 | CBRES - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12091 | CBRES- Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 12190 | Células e Tecidos Germinativos - Aditamento | Medicamento |
| 12191 | Células e Tecidos Germinativos - Alteração substancial: Inclusão de banco de origem das amostras | Medicamento |
| 12185 | Células e Tecidos Germinativos - Anuência em Processo de Habilitação de Importador | Medicamento |
| 12193 | Células e Tecidos Germinativos - Cancelamento de Habilitação de Importador | Medicamento |
| 12189 | Células e Tecidos Germinativos- Alterações Substanciais: alterações relacionadas ao material importado que impactem na qualidade e na segurança de células e tecidos germinativos | Medicamento |
| 12186 | Células e Tecidos Germinativos- Informações sobre banco de origem das amostras a serem importadas | Medicamento |
| 10122 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA - Cancelamento do Credenciamento do Centro - a pedido | Medicamento |
| 10125 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA - Recurso Administrativo por Reconsideração de Indeferimento | Medicamento |
| 10118 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Aditamento | Medicamento |
| 10578 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Alteração de Dados Cadastrais | Medicamento |
| 10576 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Alteração de Local | Medicamento |
| 10575 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Alteração de Razão Social ou do Número do CNPJ | Medicamento |
| 10579 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Alteração de Responsável da Qualidade ou de Responsável da Qualidade Substituto | Medicamento |
| 10577 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Alteração de Responsável Técnico ou Responsável Técnico Substituto | Medicamento |
| 10582 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Exclusão de Ensaio | Medicamento |
| 10583 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Exclusão de Escopo | Medicamento |
| 10573 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica | Medicamento |
| 10581 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Inclusão de Ensaio | Medicamento |
| 10580 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Inclusão de Escopo | Medicamento |
| 11515 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA – Inclusão, exclusão, alteração e atualização semestral da Lista de equipamentos | Medicamento |
| 10574 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Renovação da Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica | Medicamento |
| 10585 | CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Terceirização de Ensaio com Laboratório não Habilitado pela Anvisa | Medicamento |
| 11516 | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS - Aditamento | Medicamento |
| 1718 | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS, para cada Estabelecimento ou Etapa do Estudo realizada pelos Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência em OUTROS PAÍSES | Medicamento |
| 1717 | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS, para cada Estabelecimento ou Etapa do Estudo realizada pelos Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência no PAÍS e MERCOSUL | Medicamento |
| 1787 | CERTIFICAÇÃO SECUNDÁRIA DE BOAS PRÁTICAS DE BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS, para cada Estabelecimento ou Etapa do Estudo realizada pelos Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência, em OUTROS PAÍSES | Medicamento |
| 1786 | CERTIFICAÇÃO SECUNDÁRIA DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA - MEDICAMENTOS, para cada Estabelecimento ou Etapa do Estudo realizada pelos Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência, no PAÍS e MERCOSUL | Medicamento |
| 11567 | CETER - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11576 | CETER - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10915 | CETER - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12092 | CETER - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 11337 | Comunicação de ausência de medicamento de referência no mercado nacional pela empresa interessada | Medicamento |
| 10928 | Consulta GQMED - Bioisenção em razão da forma farmacêutica | Medicamento |
| 10927 | Consulta GQMED - Proporcionalidade das formulações para fins de bioisenção das demais concentrações | Medicamento |
| 11568 | COPEC - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11577 | COPEC - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10917 | COPEC - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12094 | COPEC - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 12105 | CPMEC - Resposta a ofícios | Medicamento |
| 1620 | DINAMIZADO - Aditamento | Medicamento |
| 11324 | DINAMIZADO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018 | Medicamento |
| 1709 | DINAMIZADO - Cancelamento de Registro da Apresentação do Medicamento a pedido | Medicamento |
| 1710 | DINAMIZADO - Cancelamento de Registro do Medicamento a pedido | Medicamento |
| 1714 | DINAMIZADO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10892 | DINAMIZADO - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 11488 | DINAMIZADO - Desvinculação de Registro de Medicamento - CLONE | Medicamento |
| 11404 | DINAMIZADO - Documentação para análise de bula, dizeres de rotulagem e nome comercial | Medicamento |
| 10462 | DINAMIZADO - Inclusão inicial de texto de bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10455 | DINAMIZADO - Notificação de alteração de texto de bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10517 | DINAMIZADO - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10524 | DINAMIZADO - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10538 | DINAMIZADO - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11848 | DINAMIZADO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 1377 | DINAMIZADO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1866 | DINAMIZADO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10593 | DINAMIZADO - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 10599 | DINAMIZADO - Renovação de registro de medicamento - CLONE | Medicamento |
| 159 | DINAMIZADO - Renovação de Registro do Medicamento | Medicamento |
| 1868 | DINAMIZADO - Retificação de Publicação - ANVISA. | Medicamento |
| 1869 | DINAMIZADO - Retificação de Publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 1360 | DINAMIZADO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 1632 | DINAMIZADO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 1633 | DINAMIZADO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 1634 | DINAMIZADO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 11196 | DINAMIZADO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 1635 | DINAMIZADO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 11401 | DINAMIZADO - Solicitar alteração na tabela de indicações terapêuticas para fins de registro e de notificação de medicamentos dinamizados | Medicamento |
| 10359 | Documento de Descrição do Sistema de Farmacovigilância | Medicamento |
| 12089 | Encaminhamento de dados analíticos de medicamentos fabricados conforme RDC nº 484/2021 | Medicamento |
| 1363 | ENSAIOS CLÍNICOS - Aditamento | Medicamento |
| 10826 | ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de DDCM a pedido | Medicamento |
| 10767 | ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de Protocolo de Ensaio Clínico a pedido | Medicamento |
| 10819 | ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Exclusão de Protocolo de ensaio clínico | Medicamento |
| 10831 | ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de Protocolo de Ensaio Clínico suspenso | Medicamento |
| 1371 | ENSAIOS CLÍNICOS - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1379 | ENSAIOS CLÍNICOS - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 11995 | ENSAIOS CLÍNICOS - Retificação de Publicação - ANVISA | Medicamento |
| 11996 | ENSAIOS CLÍNICOS - Retificação de Publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 1362 | ENSAIOS CLÍNICOS - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 10828 | ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão temporária de DDCM | Medicamento |
| 10830 | ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão temporária de Protocolo de Ensaio Clínico | Medicamento |
| 12130 | ENSAIOS CLÍNICOS - Transferência Global de Responsabilidade sobre Ensaio Clínico ou Programa Assistencial de Medicamentos e Produtos Biológicos | Medicamento |
| 11197 | ESPECÍFICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 1741 | ESPECÍFICO - Aditamento | Medicamento |
| 11325 | ESPECÍFICO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018 | Medicamento |
| 1373 | ESPECIFICO - Cancelamento de Registro da Apresentação do Medicamento | Medicamento |
| 1882 | ESPECÍFICO - Cancelamento de Registro do Medicamento | Medicamento |
| 1883 | ESPECÍFICO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10893 | ESPECÍFICO - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 11489 | ESPECÍFICO - Desvinculação de Registro de Medicamento - CLONE | Medicamento |
| 11405 | ESPECÍFICO - Documentação para análise de bula, dizeres de rotulagem e nome comercial | Medicamento |
| 10461 | ESPECÍFICO - Inclusão Inicial de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10454 | ESPECÍFICO - Notificação de Alteração de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10518 | ESPECÍFICO - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10525 | ESPECÍFICO - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10539 | ESPECÍFICO - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11849 | ESPECÍFICO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 1375 | ESPECIFICO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1893 | ESPECÍFICO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10594 | ESPECÍFICO - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 1582 | ESPECÍFICO - Renovação de Registro de Medicamento | Medicamento |
| 1584 | ESPECÍFICO - Renovação de Registro de Medicamento - Solução Parenteral. | Medicamento |
| 10591 | ESPECÍFICO - Renovação de registro de medicamento - CLONE | Medicamento |
| 10601 | ESPECÍFICO - Renovação de registro de medicamento - Solução Parenteral - CLONE | Medicamento |
| 1907 | ESPECÍFICO - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 1908 | ESPECÍFICO - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 11182 | ESPECÍFICO - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 1358 | ESPECIFICO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 1876 | ESPECÍFICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 1910 | ESPECÍFICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 1877 | ESPECÍFICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 1912 | ESPECÍFICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 11326 | FITOTERÁPICO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018 | Medicamento |
| 11406 | FITOTERÁPICO - Documentação para análise de bula, dizeres de rotulagem e nome comercial | Medicamento |
| 11183 | FITOTERÁPICO - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 12298 | Gás Medicinal - Aditamento | Medicamento |
| 12307 | Gás Medicinal - Alteração de Nome Comercial | Medicamento |
| 12303 | Gás Medicinal - Alteração de Posologia | Medicamento |
| 12319 | Gás Medicinal - Alteração de rotulagem
| Medicamento |
| 12300 | Gás Medicinal - Alteração de Teste, Especificação ou Método Analítico | Medicamento |
| 12320 | Gás Medicinal - Alteração de texto de bula | Medicamento |
| 12299 | Gás Medicinal - Alteração dos Processos de Produção ou de Envase | Medicamento |
| 12296 | Gás Medicinal - Alteração ou Inclusão de Local de Fabricação ou de Envase | Medicamento |
| 12304 | Gás Medicinal - Ampliação de Uso | Medicamento |
| 12326 | Gás Medicinal - Cancelamento de Notificação da Apresentação Comercial | Medicamento |
| 12325 | Gás Medicinal - Cancelamento de Notificação do Produto | Medicamento |
| 12308 | Gás Medicinal - Cancelamento de Registro de Apresentação | Medicamento |
| 12309 | Gás Medicinal - Cancelamento de Registro do Produto | Medicamento |
| 12294 | Gás Medicinal - Declaração de interesse na continuidade de comercialização | Medicamento |
| 12297 | Gás Medicinal - Exclusão de Local de Fabricação ou de Envase | Medicamento |
| 12305 | Gás Medicinal - Inclusão de Indicação Terapêutica | Medicamento |
| 12302 | Gás Medicinal - Inclusão de Nova Apresentação Comercial | Medicamento |
| 12306 | Gás Medicinal - Inclusão de Nova Concentração para Misturas | Medicamento |
| 12301 | Gás Medicinal - Inclusão de Novo Acondicionamento | Medicamento |
| 12321 | Gás Medicinal - Notificação de alteração de rotulagem | Medicamento |
| 12322 | Gás Medicinal - Notificação de alteração de texto de bula | Medicamento |
| 12316 | Gás Medicinal - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12317 | GÁS MEDICINAL - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação. | Medicamento |
| 12293 | Gás Medicinal - Notificação de medicamento | Medicamento |
| 12318 | Gás Medicinal - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12315 | Gás Medicinal - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 12295 | Gás Medicinal - Registro de Medicamento | Medicamento |
| 12311 | Gás Medicinal - Renovação de Registro | Medicamento |
| 12313 | Gás Medicinal - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 12314 | Gás Medicinal - Retificação de publicação - Empresa | Medicamento |
| 12312 | Gás Medicinal - Solicitação de correção de dados na base. | Medicamento |
| 12324 | Gás Medicinal - Solicitação de inclusão, alteração ou exclusão na Lista de Gases Medicinais Sujeitos à Notificação | Medicamento |
| 1952 | GENERICO - Aditamento | Medicamento |
| 11320 | GENÉRICO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018 | Medicamento |
| 11878 | GENÉRICO - Aditamento em atendimento ao art. 4º da RDC 443/2020 | Medicamento |
| 1410 | GENERICO - Cancelamento de Registro da Apresentação do Medicamento | Medicamento |
| 1411 | GENERICO - Cancelamento de Registro do Medicamento | Medicamento |
| 1429 | GENERICO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10889 | GENÉRICO - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 11491 | GENÉRICO - Desvinculação de Registro de Medicamento - CLONE | Medicamento |
| 11630 | GENÉRICO - Estudo de biodisponibilidade relativa | Medicamento |
| 11631 | GENÉRICO - Estudo de bioisenção | Medicamento |
| 12107 | GENÉRICO – Formulário de informações relativas à documentação de registro (FIDR) – Análise de Qualidade Registro | Medicamento |
| 10459 | GENÉRICO - Inclusão Inicial de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10452 | GENÉRICO - Notificação de Alteração de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10520 | GENÉRICO - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10527 | GENÉRICO - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10541 | GENÉRICO - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11850 | GENÉRICO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 1318 | GENERICO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1421 | GENERICO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10596 | GENÉRICO - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 143 | GENÉRICO - Renovação de Registro de Medicamento | Medicamento |
| 10602 | GENÉRICO - Renovação de registro de medicamento - CLONE | Medicamento |
| 1425 | GENERICO - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 1426 | GENERICO - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 11184 | GENÉRICO - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 1361 | GENERICO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 1960 | GENERICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 1958 | GENÉRICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 1959 | GENERICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 11198 | GENÉRICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 1961 | GENÉRICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 11212 | GENÉRICO/SIMILAR - Documentação para análise de bula, dizeres de rotulagem e nome comercial | Medicamento |
| 11570 | GESEF - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11579 | GESEF - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10913 | GESEF - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12220 | GESEF - Documentação para avaliação de segurança e eficácia - adequação de registro de medicamento sintético | Medicamento |
| 12219 | GESEF - MEDICAMENTO INOVADOR - Documentação para avaliação de segurança e eficácia - registro de medicamento inovador | Medicamento |
| 12218 | GESEF - MEDICAMENTO NOVO - Documentação para avaliação de segurança e eficácia - registro de medicamento novo | Medicamento |
| 12095 | GESEF - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 11190 | GESEF - Solicitação de enquadramento de medicamento como isento de prescrição ou reenquadramento sob prescrição | Medicamento |
| 12328 | GGBIO - Aditamento - Alteração de solicitante de registro (não publicado) em razão de operações societárias ou comerciais de empresas | Medicamento |
| 12330 | GGBIO - Aditamento Formato CTD - PÓS-REGISTRO | Medicamento |
| 12329 | GGBIO - Aditamento Formato CTD - REGISTRO | Medicamento |
| 12277 | GGBIO – Aditamento para aplicação do procedimento otimizado de análise de pós-registro de qualidade | Medicamento |
| 12276 | GGBIO – Aditamento para aplicação do procedimento otimizado de análise de pós-registro de segurança e eficácia | Medicamento |
| 12275 | GGBIO – Aditamento para aplicação do procedimento otimizado de análise de registro | Medicamento |
| 10906 | GGBIO - Autorização de Aditamento por Terceiro | Medicamento |
| 1526 | GGBIO - Autorização de Fabricação para fim Exclusivo de Exportação de Medicamento | Medicamento |
| 10732 | GGBIO - Certidão de Registro para Exportação de Medicamento (modelo OMS) | Medicamento |
| 11820 | GGMED - Aditamento - Alteração de solicitante de registro (não publicado) em razão de operações societárias ou comerciais de empresas | Medicamento |
| 11361 | GGMED - Aditamento Formato CTD - PÓS-REGISTRO | Medicamento |
| 11360 | GGMED - Aditamento Formato CTD - REGISTRO | Medicamento |
| 12279 | GGMED - Aplicação do procedimento otimizado de análise da qualidade de medicamentos sintéticos | Medicamento |
| 12278 | GGMED - Aplicação do procedimento otimizado de análise da segurança e eficácia de medicamentos sintéticos | Medicamento |
| 12280 | GGMED - Aplicação do procedimento otimizado de análise de biodisponibilidade relativa | Medicamento |
| 12281 | GGMED - Aplicação do procedimento otimizado de análise de Fitoterápicos, Específicos ou Dinamizados | Medicamento |
| 12282 | GGMED - Aplicação do procedimento otimizado de análise de qualificação de impurezas | Medicamento |
| 11798 | GGMED - Autorização de aditamento por terceiro | Medicamento |
| 184 | GGMED - Autorização de Fabricação p/ fim Exclusivo de Exportação de Medicamento | Medicamento |
| 1648 | GGMED - Solicitação de Indicação de Medicamento de Referência | Medicamento |
| 11572 | GMESP - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11581 | GMESP - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10914 | GMESP - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12096 | GMESP - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 12356 | GMESP - Solicitação de enquadramento de medicamento como isento de prescrição ou reenquadramento sob prescrição | Medicamento |
| 11573 | GPBIO - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11582 | GPBIO - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10764 | GPBIO - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12097 | GPBIO - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 12357 | GPBIO - Solicitação de enquadramento de medicamento como isento de prescrição ou reenquadramento sob prescrição | Medicamento |
| 11569 | GQMED - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11578 | GQMED - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 10912 | GQMED - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 12098 | GQMED - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 10911 | GRMED - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 10726 | Informações de Farmacovigilância | Medicamento |
| 11574 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11583 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Medicamento |
| 12099 | Insumos Farmacêuticos Ativos - Resposta a Ofícios | Medicamento |
| 12290 | LISTA DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA - Recurso administrativo | Medicamento |
| 11338 | Manifestação sobre a comercialização de medicamento de referência pela empresa detentora do registro | Medicamento |
| 1719 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Aditamento | Medicamento |
| 1743 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10891 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 11490 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Desvinculação de Registro de Medicamento - CLONE | Medicamento |
| 10460 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Inclusão Inicial de Texto de Bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10453 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Notificação de Alteração de Texto de Bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10519 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10526 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11851 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 10540 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Reativação de fabricação não decorrente de não atendimento de requisitos técnicos | Medicamento |
| 1376 | MEDICAMENTO FITOTERAPICO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1778 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10595 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 1699 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Renovação de Registro de Medicamento. | Medicamento |
| 10600 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Renovação de registro de medicamento - CLONE | Medicamento |
| 1831 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Retificação de publicação - ANVISA. | Medicamento |
| 1832 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 11185 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 1359 | MEDICAMENTO FITOTERAPICO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 1735 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 1732 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 1734 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 11199 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 1736 | MEDICAMENTO FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 11314 | MEDICAMENTO GENÉRICO/ SIMILAR- Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação | Medicamento |
| 11629 | MEDICAMENTO INOVADOR - Documentação para análise de bula, dizeres de rotulagem e nome comercial | Medicamento |
| 11487 | MEDICAMENTO INOVADOR - Estudo de biodisponibilidade relativa | Medicamento |
| 11486 | MEDICAMENTO INOVADOR - Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação | Medicamento |
| 12108 | MEDICAMENTO INOVADOR – Formulário de informações relativas à documentação de registro (FIDR) – Análise de Qualidade Registro | Medicamento |
| 12288 | MEDICAMENTO INOVADOR – Recurso Administrativo | Medicamento |
| 11496 | Medicamento Inovador – Renovação de Registro de Medicamento com Inovação Diversa | Medicamento |
| 12122 | MEDICAMENTO ISENTO DE PRESCRIÇÃO (MIP) - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 1432 | MEDICAMENTO NOVO - Aditamento | Medicamento |
| 11319 | MEDICAMENTO NOVO - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018 | Medicamento |
| 1444 | MEDICAMENTO NOVO - Cancelamento de Registro da Apresentação do Medicamento | Medicamento |
| 1445 | MEDICAMENTO NOVO - Cancelamento de Registro do Medicamento | Medicamento |
| 1446 | MEDICAMENTO NOVO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10888 | MEDICAMENTO NOVO - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 557 | MEDICAMENTO NOVO - Estudo de biodisponibilidade relativa | Medicamento |
| 11304 | MEDICAMENTO NOVO - Estudo de qualificação de impurezas e produtos de degradação | Medicamento |
| 12109 | MEDICAMENTO NOVO – Formulário de informações relativas à documentação de registro (FIDR) – Análise de Qualidade Registro | Medicamento |
| 10458 | MEDICAMENTO NOVO - Inclusão Inicial de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10451 | MEDICAMENTO NOVO - Notificação de Alteração de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10521 | MEDICAMENTO NOVO - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10528 | MEDICAMENTO NOVO - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10542 | MEDICAMENTO NOVO - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11852 | MEDICAMENTO NOVO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 1328 | MEDICAMENTO NOVO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1495 | MEDICAMENTO NOVO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 1462 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Concentração Nova no País | Medicamento |
| 1463 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Forma Farmacêutica Nova no País | Medicamento |
| 11497 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Medicamento com mesmo(s) IFA(s) de Medicamento Novo já registrado | Medicamento |
| 1464 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Medicamento Novo | Medicamento |
| 1465 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Monodroga já aprovada em associação | Medicamento |
| 1466 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Nova Associação no País | Medicamento |
| 1467 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Nova Indicação Terapêutica no País | Medicamento |
| 1468 | MEDICAMENTO NOVO - Renovação de Registro de Via de Administração Nova no País | Medicamento |
| 1492 | MEDICAMENTO NOVO - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 1494 | MEDICAMENTO NOVO - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 11186 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 1337 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 1438 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 1439 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 1440 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 1441 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 11200 | MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 11617 | MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS – Relatório Conclusivo de Recolhimento de Medicamentos | Medicamento |
| 11618 | MEDICAMENTOS BIOLÓGICOS – Relatórios de Monitoramento de Recolhimento de Medicamentos | Medicamento |
| 12355 | Notificação de implementação da RDC nº 885/2024 - Bula digital | Medicamento |
| 12085 | Notificação - medicamentos para intubação orotraqueal COVID-19 | Medicamento |
| 12146 | NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12145 | NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12147 | NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA - Notificação de reativação de fabricação ou importação
| Medicamento |
| 11880 | NOVO - Aditamento em atendimento ao art. 4º da RDC 443/2020 | Medicamento |
| 11213 | NOVO - Documentação para análise de bula, dizeres de rotulagem e nome comercial | Medicamento |
| 11815 | Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco – Biológicos novos | Medicamento |
| 11816 | Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco - Biossimilares | Medicamento |
| 11814 | Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco – Inovações radicais | Medicamento |
| 11817 | Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco – Outros medicamentos | Medicamento |
| 12348 | Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco- lenalidomida e análogos | Medicamento |
| 11813 | Plano de Gerenciamento de Risco/Plano de Minimização de Risco- Vacina COVID-19 | Medicamento |
| 1913 | PRODUTO BIOLÓGICO - Aditamento | Medicamento |
| 12347 | PRODUTO BIOLÓGICO - Aditamento para Registro de Produto Biológico (Parceria de Desenvolvimento Produtivo) | Medicamento |
| 1610 | PRODUTO BIOLÓGICO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10463 | PRODUTO BIOLÓGICO - Inclusão Inicial de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10456 | PRODUTO BIOLÓGICO - Notificação de Alteração de Texto de Bula – publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10522 | PRODUTO BIOLÓGICO - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10529 | PRODUTO BIOLÓGICO - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10543 | PRODUTO BIOLÓGICO - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11853 | PRODUTO BIOLÓGICO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 1329 | PRODUTO BIOLOGICO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1918 | PRODUTO BIOLÓGICO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10597 | PRODUTO BIOLÓGICO - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 1336 | PRODUTO BIOLOGICO - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 1527 | PRODUTO BIOLÓGICO - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 1920 | PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 10303 | PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 10304 | PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 10305 | PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 11201 | PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 10306 | PRODUTO BIOLÓGICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 11554 | PRODUTO DE CANNABIS - aditamento | Medicamento |
| 11544 | PRODUTO DE CANNABIS - alteração de excipiente | Medicamento |
| 11539 | PRODUTO DE CANNABIS - alteração de layout da rotulagem e embalagem | Medicamento |
| 11541 | PRODUTO DE CANNABIS - alteração de local de uma ou mais etapas de fabricação do produto acabado | Medicamento |
| 11540 | PRODUTO DE CANNABIS - alteração do local de fabricação do derivado vegetal ou fitofármaco | Medicamento |
| 11543 | PRODUTO DE CANNABIS - alteração do prazo de validade e cuidados de conservação | Medicamento |
| 11542 | PRODUTO DE CANNABIS - alteração relacionada aos testes, limites de especificações e métodos analíticos do controle de qualidade do produto acabado | Medicamento |
| 11549 | PRODUTO DE CANNABIS - cancelamento da Autorização Sanitária da apresentação | Medicamento |
| 11550 | PRODUTO DE CANNABIS - cancelamento da Autorização Sanitária do produto | Medicamento |
| 11555 | PRODUTO DE CANNABIS - desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 11546 | PRODUTO DE CANNABIS - inclusão de nova apresentação comercial | Medicamento |
| 11548 | PRODUTO DE CANNABIS - inclusão de nova concentração | Medicamento |
| 11547 | PRODUTO DE CANNABIS - inclusão de novo acondicionamento | Medicamento |
| 11556 | PRODUTO DE CANNABIS - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 11553 | PRODUTO DE CANNABIS - retificação de publicação | Medicamento |
| 11552 | PRODUTO DE CANNABIS - solicitação de correção de dados na base | Medicamento |
| 11545 | PRODUTO DE CANNABIS - suspensão de fabricação | Medicamento |
| 11536 | PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC acima de 0,2%) | Medicamento |
| 11535 | PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) | Medicamento |
| 11477 | Produto de Terapia Avançada - Relatório de atualização de segurança | Medicamento |
| 11592 | Produto de Terapia Avançada - Retificação/correção do processo pela Anvisa | Medicamento |
| 11593 | Produto de Terapia Avançada - Retificação/correção do processo pela empresa | Medicamento |
| 11532 | Produto de Terapia Avançada - Aditamento | Medicamento |
| 11616 | Produto de Terapia Avançada - Aditamento - Cumprimento do Termo de Compromisso de produto que necessite de dados e provas adicionais comprobatórias de eficácia clínica | Medicamento |
| 12292 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - Aditamento - Notificação de Investigação de Lote fora de Especificação | Medicamento |
| 12291 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - Aditamento - Notificação de Liberação de Lote fora de Especificação | Medicamento |
| 11613 | Produto de Terapia Avançada - Aditamento - Relatório de Acompanhamento Terapêutico de Paciente sob tratamento com produto não passível de registro | Medicamento |
| 11599 | Produto de Terapia Avançada - Alteração da razão social da empresa fabricante | Medicamento |
| 11598 | Produto de Terapia Avançada - Alteração de bula | Medicamento |
| 11770 | Produto de Terapia Avançada - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico | Medicamento |
| 11805 | Produto de Terapia Avançada - Alteração do Formulário de petição para programa de acesso expandido | Medicamento |
| 11806 | Produto de Terapia Avançada - Alteração do Formulário de petição para programa de fornecimento pós-estudo | Medicamento |
| 11804 | Produto de Terapia Avançada - Alteração do Formulário do Paciente para uso compassivo | Medicamento |
| 12061 | Produto de Terapia Avançada - Alteração Maior de Qualidade | Medicamento |
| 12062 | Produto de Terapia Avançada - Alteração Moderada de Qualidade | Medicamento |
| 11802 | Produto de Terapia Avançada - Anuência de exportação de material biológico para a fabricação de Produto de Terapia Avançada (até 20 unidades) | Medicamento |
| 11803 | Produto de Terapia Avançada - Anuência de exportação de material biológico para a fabricação de Produto de Terapia Avançada (de 21 a 50 unidades) | Medicamento |
| 11819 | Produto de Terapia Avançada - Anuência de importação de produto de terapia avançada destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento pós estudo | Medicamento |
| 11558 | Produto de Terapia Avançada - Anuência em programa de acesso expandido | Medicamento |
| 11771 | Produto de Terapia Avançada - Anuência em Programa de Fornecimento de Medicamento Pós-estudo; | Medicamento |
| 11557 | Produto de Terapia Avançada - Anuência em uso compassivo | Medicamento |
| 12353 | Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe I: desenvolvedor internacional | Medicamento |
| 12354 | Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe I: desenvolvedor nacional | Medicamento |
| 12351 | Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe II: desenvolvedor internacional | Medicamento |
| 12352 | Produto de Terapia Avançada - Anuência para Dossiê de Desenvolvimento Clínico de PTA Classe II: desenvolvedor nacional | Medicamento |
| 11772 | Produto de Terapia Avançada - Atualização de Brochura do Investigador | Medicamento |
| 11589 | Produto de Terapia Avançada - Autorização prévia de Produto de Terapia Gênica (art. 13 RDC n. 338/2020) | Medicamento |
| 11479 | Produto de Terapia Avançada - Cancelamento de DDCTA | Medicamento |
| 11478 | Produto de Terapia Avançada - Cancelamento de DSCTA | Medicamento |
| 11480 | Produto de Terapia Avançada - Cancelamento de ensaio clínico | Medicamento |
| 11602 | Produto de Terapia Avançada - Cancelamento de registro a pedido da empresa | Medicamento |
| 11603 | Produto de Terapia Avançada - Cancelamento de registro por transferência de titularidade | Medicamento |
| 11835 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem | Medicamento |
| 11825 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria internacional | Medicamento |
| 11826 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria nacional | Medicamento |
| 11821 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional | Medicamento |
| 11823 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria nacional | Medicamento |
| 11830 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo Produto de Engenharia Tecidual de indústria nacional | Medicamento |
| 11829 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo Produto de Engenharia Tecidual de indústria internacional | Medicamento |
| 11828 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria nacional | Medicamento |
| 11822 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional | Medicamento |
| 11824 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Gênica de indústria nacional | Medicamento |
| 11831 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Engenharia Tecidual de indústria internacional | Medicamento |
| 11827 | Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria internacional | Medicamento |
| 11588 | Produto de Terapia Avançada - Comunicação prévia de uso de Produto de Terapia Celular Avançada ou Engenharia Tecidual | Medicamento |
| 12132 | Produto de Terapia Avançada - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 11590 | Produto de Terapia Avançada - Desistência de Petição/Processo | Medicamento |
| 11472 | Produto de Terapia Avançada - Formulário de término do ensaio clínico | Medicamento |
| 12060 | Produto de Terapia Avançada - Histórico de Mudanças de Produto | Medicamento |
| 11775 | Produto de Terapia Avançada - Inclusão de Pacientes em Programas de Acesso Expandido; | Medicamento |
| 12207 | Produto de Terapia Avançada - Inclusão ou modificação de indicação terapêutica | Medicamento |
| 11782 | Produto de Terapia Avançada - Notificação de cancelamento a pedido do programa de uso compassivo; | Medicamento |
| 11783 | Produto de Terapia Avançada - Notificação de cancelamento a pedido do programa em acesso expandido; | Medicamento |
| 11787 | Produto de Terapia Avançada - Notificação de finalização do programa de fornecimento de medicamentos pós-estudo; | Medicamento |
| 11788 | Produto de Terapia Avançada - Notificação de fusão, incorporação e/ou cisão de empresas patrocinadoras de pesquisas clínicas; | Medicamento |
| 12129 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - Notificação em Pesquisa Clínica - Fase IV/Observacional não vinculável ao DDCTA ou DSCTA | Medicamento |
| 12115 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - Pós Registro - Aprovação condicional | Medicamento |
| 11790 | Produto de Terapia Avançada - Reativação de DDCTA; | Medicamento |
| 11807 | Produto de Terapia Avançada - Reativação de ensaio clínico suspenso | Medicamento |
| 11793 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA – Recurso Administrativo | Medicamento |
| 11586 | Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe I | Medicamento |
| 11614 | Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe I que necessite de dados e provas adicionais comprobatórias de eficácia clínica | Medicamento |
| 11587 | Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II | Medicamento |
| 11615 | Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II que necessite de dados e provas adicionais comprobatórias de eficácia clínica | Medicamento |
| 12127 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - Relatório Anual de Acompanhamento | Medicamento |
| 11476 | Produto de Terapia Avançada - Relatório de acompanhamento anual de ensaio clínico | Medicamento |
| 12128 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - Relatório Final de Ensaio Clínico | Medicamento |
| 11847 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Engenharia Tecidual de indústria internacional | Medicamento |
| 11846 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Engenharia Tecidual de indústria nacional | Medicamento |
| 11844 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria internacional | Medicamento |
| 11845 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria nacional | Medicamento |
| 11842 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional | Medicamento |
| 11843 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria nacional | Medicamento |
| 11840 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Engenharia Tecidual de indústria internacional | Medicamento |
| 11841 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Engenharia Tecidual de indústria nacional | Medicamento |
| 11838 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Celular Avançada de Indústria Internacional | Medicamento |
| 11839 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Celular Avançada de indústria nacional | Medicamento |
| 11837 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional | Medicamento |
| 11836 | Produto de Terapia Avançada - Renovação (Certificação de BPF) de Produto de Terapia Gênica de indústria nacional | Medicamento |
| 11481 | Produto de Terapia Avançada - Suspensão de DSCTA com produto de terapia avançada classe I | Medicamento |
| 11482 | Produto de Terapia Avançada - Suspensão de DSCTA com produto de terapia avançada classe II | Medicamento |
| 11483 | Produto de Terapia Avançada - Suspensão de ensaio clínico | Medicamento |
| 11832 | Produto de Terapia Avançada - Suspensão de registro a pedido da empresa | Medicamento |
| 11795 | Produto de Terapia Avançada - Transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico ou programa assistencial | Medicamento |
| 12143 | Produto de Terapia Avançada- Aditamento de Termo de Compromisso | Medicamento |
| 11993 | Produto de Terapia Avançada- Aditamento- Documento submetido por terceiro | Medicamento |
| 11475 | Produto de Terapia Avançada- Emenda substancial ao protocolo de ensaio clínico | Medicamento |
| 11471 | Produto de Terapia Avançada- Formulário de início do ensaio clínico | Medicamento |
| 11619 | Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Alteração que gera impacto na qualidade ou segurança de Produto de Terapia Avançada Investigacional Classe II | Medicamento |
| 11622 | Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do Produto de Terapia Avançada investigacional classe I | Medicamento |
| 11623 | Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Exclusão de protocolo de ensaio clínico com Produto de Terapia Avançada classe I | Medicamento |
| 11620 | Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Exclusão de protocolo de ensaio clínico com Produto de Terapia Avançada classe II | Medicamento |
| 11624 | Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento do Produto de Terapia Avançada classe I | Medicamento |
| 11621 | Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento do Produto de Terapia Avançada classe II | Medicamento |
| 11834 | Produto de Terapia Avançada: Notificação de ensaio clínico observacional | Medicamento |
| 12327 | PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA- Notificação de estudos de acompanhamento de longo prazo | Medicamento |
| 10635 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Aditamento | Medicamento |
| 10662 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10661 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Cancelamento do Registro | Medicamento |
| 10660 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Cancelamento do registro da apresentação | Medicamento |
| 11301 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 11494 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Desvinculação de Registro de Medicamento -CLONE | Medicamento |
| 10665 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERAPICO - Inclusão inicial de folheto informativo - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10681 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERAPICO - Notificação de alteração de folheto informativo - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 12134 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 10632 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 10687 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10697 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 10690 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Renovação de Registro de Medicamento | Medicamento |
| 10699 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Renovação de registro de medicamento - CLONE | Medicamento |
| 10691 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 10692 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 11188 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 10634 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 10694 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 10695 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 10693 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 11202 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 10696 | PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 12285 | PRODUTOS BIOLÓGICOS - Atualização do registro de vacina influenza pré-pandêmica | Medicamento |
| 11538 | PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC acima de 0,2%) | Medicamento |
| 11537 | PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%) | Medicamento |
| 10366 | RADIOFÁRMACO - Aditamento | Medicamento |
| 10801 | RADIOFÁRMACO - Cancelamento de Registro da Apresentação do medicamento | Medicamento |
| 10802 | RADIOFÁRMACO - Cancelamento de registro do medicamento por transferência de titularidade | Medicamento |
| 11498 | RADIOFÁRMACO - Desistência de petição/processo a pedido | Medicamento |
| 10886 | RADIOFÁRMACO - Inclusão inicial de texto de bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 11499 | RADIOFÁRMACO - Notificação de alteração de texto de bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 11855 | RADIOFÁRMACO - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 10783 | RADIOFÁRMACO - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 10784 | RADIOFÁRMACO - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 11233 | RADIOFÁRMACO - Retificação de Publicação - ANVISA | Medicamento |
| 11234 | RADIOFÁRMACO - Retificação de Publicação - Empresa | Medicamento |
| 12331 | RADIOFÁRMACO - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 11204 | RADIOFÁRMACO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão da Empresa) | Medicamento |
| 11205 | RADIOFÁRMACO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão da Empresa) | Medicamento |
| 11206 | RADIOFÁRMACO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação da Empresa) | Medicamento |
| 11208 | RADIOFÁRMACO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 11207 | RADIOFÁRMACO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 12058 | RADIOFÁRMACOS - Atualização do anexo da IN 81 de 16/12/2020 | Medicamento |
| 12149 | RADIOFÁRMACOS - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12148 | RADIOFÁRMACOS - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12059 | RADIOFÁRMACOS - Notificação de Radiofármaco isento de registro | Medicamento |
| 12140 | RADIOFÁRMACOS - Notificação de radiofármaco isento de registro - Alteração | Medicamento |
| 12141 | RADIOFÁRMACOS - Notificação de radiofármaco isento de registro - Cancelamento | Medicamento |
| 12150 | RADIOFÁRMACOS - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 12224 | RDC 359/2020 - Avaliação do limite de segurança de impurezas (guias ICH Q3A, Q3C, Q3D, M7 e suas atualizações) | Medicamento |
| 11136 | RDC 73/2016 - GENÉRICO - Aditamento em atendimento ao art. 35 da RDC 73/2016 | Medicamento |
| 12086 | RDC 73/2016 - GENÉRICO - mudança de medicamentos para intubação orotraqueal COVID-19 | Medicamento |
| 11137 | RDC 73/2016 - NOVO - Aditamento em atendimento ao art. 35 da RDC 73/2016 | Medicamento |
| 12088 | RDC 73/2016 - NOVO - mudança de medicamentos para intubação orotraqueal COVID-19 | Medicamento |
| 11138 | RDC 73/2016 - SIMILAR - Aditamento em atendimento ao art. 35 da RDC 73/2016 | Medicamento |
| 12087 | RDC 73/2016 - SIMILAR - mudança de medicamentos para intubação orotraqueal COVID-19 | Medicamento |
| 11721 | Registro - Notificação do Processo da CADIFA | Medicamento |
| 10731 | Registro de IFA - Aditamento DMF parte fechada | Medicamento |
| 10322 | Registro de IFA - Aditamento (Petições de Registro, Pós-Registro e Renovação) | Medicamento |
| 11818 | Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco | Medicamento |
| 12082 | Sangue e Componentes - Autorização para Transporte Interestadual de Sangue e Componentes | Medicamento |
| 12133 | Sangue, Tecidos, Células, Órgãos - Cópia de processo ou petição | Medicamento |
| 1416 | SIMILAR - Aditamento | Medicamento |
| 11321 | SIMILAR - Aditamento - Aprovação condicional - RDC 219/2018 | Medicamento |
| 11879 | SIMILAR - Aditamento em atendimento ao art. 4º da RDC 443/2020 | Medicamento |
| 1988 | SIMILAR - Cancelamento de Registro da Apresentação do Medicamento | Medicamento |
| 1621 | SIMILAR - Cancelamento de Registro do Medicamento | Medicamento |
| 1990 | SIMILAR - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade | Medicamento |
| 10890 | SIMILAR - Comunicado de resultado fora da especificação em estudo de estabilidade | Medicamento |
| 11493 | SIMILAR - Desvinculação de Registro de Medicamento - CLONE | Medicamento |
| 11632 | SIMILAR - Estudo de biodisponibilidade relativa | Medicamento |
| 11633 | SIMILAR - Estudo de bioisenção | Medicamento |
| 12110 | SIMILAR – Formulário de informações relativas à documentação de registro (FIDR) – Análise de Qualidade Registro | Medicamento |
| 10457 | SIMILAR - Inclusão Inicial de Texto de Bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10450 | SIMILAR – Notificação de Alteração de Texto de Bula - publicação no Bulário RDC 60/12 | Medicamento |
| 10523 | SIMILAR - Notificação de descontinuação definitiva de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10530 | SIMILAR - Notificação de descontinuação temporária de fabricação ou importação | Medicamento |
| 10544 | SIMILAR - Notificação de reativação de fabricação ou importação | Medicamento |
| 11854 | SIMILAR - Notificação para publicação no Rotulário Eletrônico de Medicamentos | Medicamento |
| 1969 | SIMILAR - Reconstituição de documentação | Medicamento |
| 1984 | SIMILAR - Recurso Administrativo | Medicamento |
| 10598 | SIMILAR - Recurso Administrativo - CLONE | Medicamento |
| 142 | SIMILAR - Renovação de Registro de Medicamento | Medicamento |
| 10592 | SIMILAR - Renovação de registro de medicamento - CLONE | Medicamento |
| 1985 | SIMILAR - Retificação de publicação - ANVISA | Medicamento |
| 1986 | SIMILAR - Retificação de publicação - EMPRESA | Medicamento |
| 11189 | SIMILAR - Solicitação de alteração de categoria de venda | Medicamento |
| 1895 | SIMILAR - Solicitação de Correção de Dados na Base | Medicamento |
| 1996 | SIMILAR - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Sucessão de Empresa) | Medicamento |
| 1999 | SIMILAR - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Cisão de Empresa) | Medicamento |
| 1994 | SIMILAR - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Fusão de Empresa) | Medicamento |
| 1995 | SIMILAR - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (Incorporação de Empresa) | Medicamento |
| 11203 | SIMILAR - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial) | Medicamento |
| 12131 | Solicitação de inclusão, alteração ou exclusão na Lista de Medicamentos de Baixo Risco Sujeitos à Notificação (LMN) | Medicamento |
| 90490 | Aditamento - avaliação das capacidades básicas para designação de aeroporto como internacional | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90172 | Aditamento - Remessa Expressa | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90273 | Aditamento a petição/processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90417 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos ou IVD, do procedimento 4 ou 5.5, por pessoa jurídica em regime de DEA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90455 | Anuência Anvisa de importação de alimento não regularizado destinado a feiras ou eventos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90447 | Anuência Anvisa de importação de alimentos destinados a abastecimento inicial e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo de meios de transporte internacionais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90496 | Anuência Anvisa de Importação de alimentos destinados a acompanhamento e avaliação de Pesquisa Clínica de medicamento, dispositivo médico ou IVD, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90459 | Anuência Anvisa de importação de alimentos destinados à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90530 | Anuência Anvisa de importação de alimentos, por unidades de saúde privadas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90264 | Anuência Anvisa de importação de alimentos, por unidades de saúde públicas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90463 | Anuência Anvisa de importação de amostras de alimentos, acabados ou matérias-primas, não regularizados, em LI/LPCO, para: análises fins de registro, controle qualidade, embalagem, rotulagem, dev. produtos, equipamentos, pesquisa mercado | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90442 | Anuência Anvisa de importação de amostras de cosméticos, acabados ou granel, não regularizados, em LI/LPCO, para: análises controle qualidade, embalagem e rotulagem, registro, segurança e eficácia, dev. produtos, pesquisa mercado | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90462 | Anuência Anvisa de importação de amostras de dispositivos médicos ou IVD acabados, não regularizados no SNVS, para fins de testes, ensino ou treinamento, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90409 | Anuência Anvisa de Importação de amostras de medicamentos sob ou para acompanhamento de Pesquisa Clínica contendo substância do procedimento 1 ou 1A, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90424 | Anuência Anvisa de Importação de amostras de medicamentos sob ou para acompanhamento de Pesquisa Clínica ou programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento pós-estudo contendo substância do procedimento 3, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90443 | Anuência Anvisa de importação de amostras de saneantes, acabados ou matérias-primas, não regularizados, em LI/LPCO, para: análises registro, controle qualidade, proficiência, dev. produtos, equipamentos, pesquisa de mercado | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90407 | Anuência Anvisa de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria 344/1998 (listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, F), dos procedimentos 1 e 1A, destinada à pesquisa científica ou tecnológica | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90406 | Anuência Anvisa de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria 344/1998 (listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, F), dos procedimentos 1 e 1A, importados por órgãos de repressão às drogas | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90371 | Anuência Anvisa de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial de que trata a Portaria SVS/MS nº 344/1998 (listas C1, C2 e C5), procedimento 3, destinada à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90400 | Anuência Anvisa de Importação de até 20 amostras biológicas humanas destinadas a testes de controle de dopagem, por laboratório ou entidade importadora não credenciada pela ABCD, com acreditação vigente junto à WADA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90306 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de alimentos, do procedimento 5.1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90326 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de dispositivos médicos, do procedimento 4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90336 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de dispositivos médicos IVD, incluindo as matérias primas, do procedimento 5.5, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90363 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de mamadeira, bico de mamadeira, chupeta, mordedor, do procedimento 5.6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90331 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de medicamentos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90321 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, do procedimento 3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90311 | Anuência Anvisa de Importação, de até 10 itens de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, exceto padrões de referência, do procedimento 1 ou 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO pós-embarque | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90520 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 1 e 1A, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90525 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 3, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90515 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de padrão, material ou substância de referência, exceto contendo substância controlada, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90413 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos ou IVD, do procedimento 4 ou 5.5, por pessoa jurídica em regime de DEA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90374 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90376 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90378 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2B, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90380 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2C, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90291 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de produtos de terapias avançadas, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica, para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90316 | Anuência Anvisa de Importação de até 10 itens de radiofármacos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90301 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de saneantes, do procedimento 5.4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90266 | Anuência Anvisa de importação de até 10 itens de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, do procedimento 5.2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90307 | Anuência Anvisa de importação de até 11 a 20 itens de alimentos, do procedimento 5.1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90267 | Anuência Anvisa de importação de até 11 a 20 itens de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, do procedimento 5.2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90317 | Anuência Anvisa de Importação de até 11 a 20 itens de radiofármacos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90302 | Anuência Anvisa de importação de até 11 a 20 itens de saneantes, do procedimento 5.4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90297 | Anuência Anvisa de importação de até 20 amostras biológicas humanas para fins de diagnóstico laboratorial, relacionadas a LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90404 | Anuência Anvisa de importação de até 20 itens de amostras biológicas humanas destinadas à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90318 | Anuência Anvisa de Importação de até 21 a 30 itens de radiofármacos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90319 | Anuência Anvisa de Importação de até 31 a 50 itens de radiofármacos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90320 | Anuência Anvisa de Importação de até 51 a 100 itens de radiofármacos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90418 | Anuência Anvisa de importação de bens ou produtos não regularizados na ANVISA, por instituições Integrantes do SUS, vinculada à obrigatoriedade de cumprimento de ação judicial, exceto procedimento 1 e 1A, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90457 | Anuência Anvisa de importação de cosmético, perfume, produto de higiene pessoal não regularizado destinado a feiras ou eventos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90499 | Anuência Anvisa de importação de cosméticos destinados a abastecimento inicial e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo de meios de transporte internacionais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90460 | Anuência Anvisa de importação de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal destinados à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90531 | Anuência Anvisa de importação de cosméticos, por unidades de saúde privadas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90265 | Anuência Anvisa de importação de cosméticos, por unidades de saúde públicas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90503 | Anuência Anvisa de Importação de cosméticos, produtos de higiene e perfume, destinados a acompanhamento e avaliação de Pesquisa Clínica de medicamento, dispositivo médico ou IVD, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90361 | Anuência Anvisa de importação de dispositivo médico ou IVD, não regularizado destinado a feiras ou eventos, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90354 | Anuência Anvisa de importação de dispositivos médicos ou IVD, destinados a abastecimento inicial e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo de meios de transporte internacionais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90504 | Anuência Anvisa de Importação de dispositivos médicos ou IVD, destinados a acompanhamento e avaliação de Pesquisa Clínica de medicamentos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90458 | Anuência Anvisa de importação de dispositivos médicos ou IVD destinados à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90263 | Anuência Anvisa de importação de dispositivos médicos ou IVD, por unidades de saúde privadas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90534 | Anuência Anvisa de importação de dispositivos médicos ou IVD, por unidades de saúde públicas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90351 | Anuência Anvisa de Importação de dispositivos médicos ou IVD, sob Pesquisa Clínica, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90445 | Anuência Anvisa de importação de doação internacional de alimentos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90446 | Anuência Anvisa de importação de doação internacional de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90444 | Anuência Anvisa de importação de doação internacional de dispositivos médicos ou IVD, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90349 | Anuência Anvisa de Importação de doação internacional de medicamentos, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90500 | Anuência Anvisa de importação de doação internacional de saneantes, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90425 | Anuência Anvisa de Importação de matéria-prima e produtos contendo substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, F), não regularizados no SNVS, para fins de testes, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90347 | Anuência Anvisa de Importação de matéria-prima, medicamentos não controlados ou produtos contendo substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (listas C1, C2 e C5), não regularizados no SNVS, para fins de testes, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90353 | Anuência Anvisa de importação de medicamentos destinados a abastecimento inicial e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo de meios de transporte internacionais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90488 | Anuência Anvisa de importação de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimento de medicamentos pós estudo e ensaios clínicos contendo substância do procedimento 1 ou 1A, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90372 | Anuência Anvisa de importação de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós estudo e ensaios clínicos, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90399 | Anuência Anvisa de importação de medicamentos, exceto procedimentos 1, 1A e 3, destinados à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90532 | Anuência Anvisa de importação de medicamentos, por unidades de saúde privadas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90356 | Anuência Anvisa de importação de medicamentos, por unidades de saúde públicas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90350 | Anuência Anvisa de Importação de medicamentos sob ou para acompanhamento de Pesquisa Clínica, exceto procedimento 1, 1A e 3, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90469 | Anuência Anvisa de Importação de no máximo 20 amostras de células e tecidos humanos para fins terapêuticos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90408 | Anuência Anvisa de Importação de padrão, material ou substância de referência, contendo substância do procedimento 1 ou 1A por pessoa jurídica, para ensaio de proficiência ou Controle de Qualidade, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90423 | Anuência Anvisa de Importação de padrão, material ou substância de referência, contendo substância do procedimento 3 por pessoa jurídica, para ensaio de proficiência ou Controle de Qualidade, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90261 | Anuência Anvisa de importação de padrão, material ou substância de referência, exceto contendo substância controlada, por pessoa jurídica, para ensaio de proficiência ou Controle de Qualidade, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90271 | Anuência Anvisa de importação de produto de terapia avançada destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento pós estudo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90292 | Anuência Anvisa de importação de produtos de terapias avançadas sob pesquisa clínica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90223 | Anuência Anvisa de importação de produtos derivados de cannabis para o atendimento de paciente previamente cadastrado na Anvisa, vinculada ou não à obrigatoriedade de cumprimento judicial, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90497 | Anuência Anvisa de importação de saneante não regularizado destinado a feiras ou eventos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90355 |
Anuência Anvisa de importação de saneantes destinados a abastecimento inicial e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo de meios de transporte internacionais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90506 | Anuência Anvisa de Importação de saneantes, destinados a acompanhamento e avaliação de Pesquisa Clínica de medicamento, dispositivo médico ou IVD, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90498 | Anuência Anvisa de importação de saneantes destinados à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90533 | Anuência Anvisa de importação de saneantes, por unidades de saúde privadas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90505 | Anuência Anvisa de importação de saneantes por unidades de saúde públicas, em estágio de produto acabado, para seu uso exclusivo, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90327 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de dispositivos médicos, do procedimento 4 por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90337 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de dispositivos médicos IVD, incluindo matérias primas, do procedimento 5.5, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90364 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de mamadeira, bico de mamadeira, chupeta, mordedor, do procedimento 5.6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90332 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de medicamentos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90322 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens, de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, do procedimento 3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90312 | Anuência Anvisa de Importação, de 11 a 20 itens de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, exceto padrões de referência, do procedimento 1 ou 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO pós-embarque | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90521 | Anuência Anvisa de importação de 11 a 20 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 1 e 1A, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90526 | Anuência Anvisa de importação de 11 a 20 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 3, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90516 | Anuência Anvisa de importação de 11 a 20 itens de padrão, material ou substância de referência, exceto contendo substância controlada, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90381 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90377 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90379 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens, de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2B, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90375 | Anuência Anvisa de Importação de 11 a 20 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2C, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90308 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 30 itens de alimentos, do procedimento 5.1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90268 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 30 itens de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, do procedimento 5.2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90328 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de dispositivos médicos, do procedimento 4 por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90338 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de dispositivos médicos IVD, incluindo as matérias primas, do procedimento 5.5, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90365 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de mamadeira, bico de mamadeira, chupeta, mordedor, do procedimento 5.6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90333 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de medicamentos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica, para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90323 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens, de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, do procedimento 3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90313 | Anuência Anvisa de Importação, de 21 a 30 itens de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, exceto padrões de referência, do procedimento 1 ou 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO pós-embarque | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90522 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 30 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 1 e 1A, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90527 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 30 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 3, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90517 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 30 itens, de padrão, material ou substância de referência, exceto contendo substância controlada, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90416 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos ou IVD, do procedimento 4 ou 5.5, por pessoa jurídica em regime de DEA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90382 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90385 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90388 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2B, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90391 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 30 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2C, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90303 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 30 itens de saneantes, do procedimento 5.4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90401 | Anuência Anvisa de Importação de 21 a 50 amostras biológicas humanas destinadas a testes de controle de dopagem, por laboratório ou entidade importadora não credenciada pela ABCD, com acreditação vigente junto à WADA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90298 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 50 amostras biológicas humanas para fins de diagnóstico laboratorial, relacionadas a LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90405 | Anuência Anvisa de importação de 21 a 50 itens de amostras biológicas humanas destinadas à pesquisa científica ou tecnológica, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90470 | Anuência Anvisa de Importação de 21 até 50 amostras de células e tecidos humanos para fins terapêuticos, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90309 | Anuência Anvisa de importação de 31 a 50 itens de alimentos, do procedimento 5.1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90269 | Anuência Anvisa de importação de 31 a 50 itens de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, do procedimento 5.2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90329 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de dispositivos médicos, do procedimento 4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90339 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de dispositivos médicos IVD, incluindo as matérias primas, do procedimento 5.5, por pessoa jurídica, para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90366 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de mamadeira, bico de mamadeira, chupeta, mordedor, do procedimento 5.6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90334 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de medicamentos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90324 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens, de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, do procedimento 3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90314 | Anuência Anvisa de Importação, de 31 a 50 itens de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, exceto padrões de referência, do procedimento 1 ou 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO pós-embarque | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90523 | Anuência Anvisa de importação de 31 a 50 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 1 e 1A, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90528 | Anuência Anvisa de importação de 31 a 50 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 3, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90518 | Anuência Anvisa de importação de 31 a 50 itens de padrão, material ou substância de referência, exceto contendo substância controlada, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90415 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos ou IVD, do procedimento 4 ou 5.5, por pessoa jurídica em regime de DEA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90383 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90386 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90389 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2B, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90392 | Anuência Anvisa de Importação de 31 a 50 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2C, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90304 | Anuência Anvisa de importação de 31 a 50 itens de saneantes, do procedimento 5.4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90310 | Anuência Anvisa de importação de 51 a 100 itens de alimentos, do procedimento 5.1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90270 | Anuência Anvisa de importação de 51 a 100 itens de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, do procedimento 5.2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90330 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de dispositivos médicos, do procedimento 4 por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90340 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de dispositivos médicos IVD, incluindo as matérias primas, do procedimento 5.5, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90367 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de mamadeira, bico de mamadeira, chupeta, mordedor, do procedimento 5.6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90335 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de medicamentos e matérias primas que os compõem, do procedimento 5.3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90325 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens, de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, do procedimento 3, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90315 | Anuência Anvisa de Importação, de 51 a 100 itens de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, exceto padrões de referência, do procedimento 1 ou 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO pós-embarque | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90524 | Anuência Anvisa de importação de 51 a 100 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 1 e 1A, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90529 | Anuência Anvisa de importação de 51 a 100 itens de padrão, material ou substância de referência, contendo substância controlada do procedimento 3, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90519 | Anuência Anvisa de importação de 51 a 100 itens de padrão, material ou substância de referência, exceto contendo substância controlada, por pessoa jurídica, para comercialização, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90414 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos ou IVD, do procedimento 4 ou 5.5, por pessoa jurídica em regime de DEA, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90384 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90387 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90390 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2B, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90393 | Anuência Anvisa de Importação de 51 a 100 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, do procedimento 2C, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90305 | Anuência Anvisa de importação de 51 a 100 itens de saneantes, do procedimento 5.4, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90402 | Anuência Anvisa de importação para a entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados a utilização em eventos de grande porte no País, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90450 | Anuência Anvisa de Importação para retorno de alimento produzido no território nacional e rechaçado no exterior, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90461 | Anuência Anvisa de importação para retorno de cosmético, perfume, produto de higiene pessoal produzido no território nacional e rechaçado no exterior, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90449 | Anuência Anvisa de importação para retorno de dispositivo médico ou IVD, produzido no território nacional e rechaçado no exterior, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90358 | Anuência Anvisa de importação para retorno de dispositivos médicos ou IVD, após prestação de serviço, conserto, reparos ou restauração, submetidas à exportação temporária, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90448 | Anuência Anvisa de importação para retorno de medicamento produzido no território nacional e rechaçado no exterior, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90502 | Anuência Anvisa de importação para retorno de saneante produzido no território nacional e rechaçado no exterior, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90452 | Anuência Anvisa de importação pelo MS, Secretarias ou entidades públicas integrantes do SUS, de alimentos, em estágio de produto acabado, sem unidade de saúde vinculada, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90453 | Anuência Anvisa de importação pelo MS, Secretarias ou entidades públicas integrantes do SUS, de cosméticos, em estágio de produto acabado, sem unidade de saúde vinculada, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90451 | Anuência Anvisa de importação pelo MS, Secretarias ou entidades públicas integrantes do SUS, de dispositivos médicos ou IVD, em estágio de produto acabado, sem unidade de saúde vinculada, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90464 | Anuência Anvisa de importação pelo MS, Secretarias ou entidades públicas integrantes do SUS, de medicamentos, exceto procedimento 1 e 1A, em estágio de produto acabado, sem unidade de saúde vinculada, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90501 | Anuência Anvisa de importação pelo MS, Secretarias ou entidades públicas integrantes do SUS, de saneantes, em estágio de produto acabado, sem unidade de saúde vinculada, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90410 | Anuência Anvisa de importação pelo MS, Secretarias ou entidades públicas integrantes do SUS, de substâncias sujeitas a controle especial, do procedimento 1 e 1A, em estágio de produto acabado, sem unidade de saúde vinculada, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90199 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA, até 20 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90203 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA de amostras biológicas humanas vinculadas à Pesquisa Científica, realizada por pesquisador. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90197 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa física, para uso individual | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90204 | Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas humanas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 9869 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA de até 20 amostras de material biológico humano, resultante de Pesquisa Clínica, por pessoa jurídica. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90206 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA de até 20 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizados em ensaio clínico. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90201 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados à Pesquisa Científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90202 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998 (Exceto Listas C1, C2 e C5) vinculados à pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90200 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90198 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA de 21 a 50 amostras de material biológico humano, resultante de Pesquisa Clínica, por pessoa jurídica. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90207 | Anuência de exportação por meio de REMESSA EXPRESSA de 21 a 50 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizados em ensaio clínico. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90205 | Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas humanas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90475 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de amostras de saneantes, alimentos ou cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado (exceto saneantes e alimentos), análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem ou testes de equipamentos | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90476 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de amostras de saneantes ou alimentos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90182 | Anuência de Importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas destinadas a testes de controle de dopagem. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90189 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de até 20 amostras biológicas humanas vinculadas à Pesquisa Científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90191 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras biológicas humanas vinculadas a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90176 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de células e tecidos para fins terapêuticos. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90178 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90429 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de até 20 amostras de material biológico humano para fins de ensaio de proficiência. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90193 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de até 20 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizados em ensaio clínico. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90195 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de bens e produtos relacionados a ensaios clínicos com produtos de terapia avançada investigacional. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90184 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) credenciados pelo CNPQ. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90185 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados à Pesquisa Científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) não credenciados ao CNPQ | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90212 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados à Pesquisa Científica, realizada diretamente por pesquisador. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90186 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados à Pesquisa Científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou pela Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90187 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos à controle especial de que trata a Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998 (Exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados à Pesquisa Científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90211 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90188 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos à controle especial de que trata a Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998 (Exceto Listas C1, C2 e C5, vinculados à Pesquisa Científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90174 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de itens de padrão de referência ou material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaios laboratoriais. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90180 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de kit para coleta de material biológico destinado à pesquisa clínica. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90181 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós estudo e ensaios clínicos. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90209 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de mercadoria com finalidade não sujeita à anuência da Anvisa, mas que foi direcionada para sua fiscalização. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90285 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90179 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90430 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 a 50 amostras de material biológico humano para fins de ensaio de proficiência. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90194 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de 21 a 50 amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizados em ensaio clínico. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90183 | Anuência de Importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas destinadas a testes de controle de dopagem. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90190 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA de 21 até 50 amostras biológicas humanas vinculadas à Pesquisa Científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90192 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras biológicas humanas vinculadas a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90177 | Anuência de importação por meio de REMESSA EXPRESSA, de 21 até 50 amostras de células e tecidos para fins terapêuticos. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90477 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, por pessoa física, de alimentos, cosméticos ou saneantes, para fins de uso individual ou próprio | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90478 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, por pessoa física, de medicamentos, para fins de uso individual ou próprio | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90479 | Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, por pessoa física, de produtos para saúde, para fins de uso individual ou próprio | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 9669 | Anuência em importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de itens de padrão de referência ou material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaios laboratoriais. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90420 | Anuência importação Anvisa, em LI/LPCO Substitutiva, cuja LI precedente seja isenta de recolhimento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90272 | Anuência importação Anvisa, em LI/LPCO Substitutiva, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90482 | Coleta e transporte de amostras para análises laboratorial de produtos sujeitos a análise de controle, em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas em Estado distinto
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90483 | Coleta e transporte de amostras para análises laboratorial de produtos sujeitos a análise de controle, em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas no mesmo Estado
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90481 | Coleta e transporte de amostras para análises laboratorial de produtos sujeitos a análise de controle, em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas no mesmo município
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90474 | Comunicação de chegada por embarcações isentas de livre prática, COM suspeita ou evidência de ocorrência de eventos a bordo | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90254 | Comunicação de chegada por embarcações isentas de livre prática, SEM suspeita ou evidência de ocorrência de eventos a bordo | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90296 | Cumprimento de exigência - Remessa Expressa | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90274 | Cumprimento de exigência em petição/processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90118 | Desistência de petição/processo de anuência de importação Anvisa, a pedido, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90224 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Interior em trânsito internacional - com deslocamento fluvial - desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90239 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Interior em trânsito internacional com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90465 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Longo curso em Interior em trânsito internacional - deslocamento com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias - desenvolvem atividade de pesca com fins comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90467 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Longo curso em trânsito internacional - com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre - de apoio portuário e marítimo que operem serviços sujeitos a vigilância sanitária | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90225 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Longo curso em trânsito internacional - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre - desenvolvem atividades de pesca com fins comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90238 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Longo curso, em trânsito internacional - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre - desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90226 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Longo curso em trânsito internacional - deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo-lacustre - desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90466 | Emissão de certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de: Longo curso ou Interior em trânsito internacional - deslocamentos com saída e entrada entre portos distintos do território nacional - desenvolvem atividades de pesca com fins comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90256 | Emissão de certificado de livre prática de qualquer embarcação da Marinha do Brasil ou sob seu convite, utilizadas para fins não comerciais | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90255 | Emissão de Certificado de Livre Prática para embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito internacional - com deslocamento fluvial - que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90241 | Emissão de certificado nacional de controle de bordo ou nacional de isenção de controle de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90253 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo fluvial, fluvial ou fluvial lacustre | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90240 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90242 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Interior, de apoio portuário em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial lacustre | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90251 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Interior em trânsito exclusivamente nacional com deslocamento marítimo fluvial, fluvial ou fluvial lacustre e que desenvolvem atividades de transportes de cargas ou de passageiros | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90246 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Interior em trânsito exclusivamente nacional com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90250 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo lacustre | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90247 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional com deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transportes de cargas e ou de passageiros | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90245 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Mar aberto ou interior que desenvolvem atividade de pesca ou esporte e recreio com fins comerciais, com saída e retorno para portos de controle sanitário distintos ou com saída e retorno ao mesmo porto de controle sanitário com escalas intermediárias | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90252 | Emissão de certificado nacional de controle sanitário de bordo ou nacional de isenção de controle sanitário de bordo às embarcações de bandeira brasileira em trânsito exclusivamente nacional e que realizam navegação de: Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo fluvial ou marítimo lacustre | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90277 | Fiscalização Sanitária para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas em Estados distintos
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90276 | Fiscalização Sanitária para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas no mesmo Estado
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90275 | Fiscalização Sanitária para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas no mesmo município | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90489 | Fiscalização Sanitária para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados no armazém alfandegado
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90421 | GGPAF - Cópia de processo ou petição | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90431 | Importação de amostras biológicas humanas destinadas a controle de dopagem dispensada de fiscalização pela RDC 279/2019 - Remessa Expressa | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90440 | PAF - Alteração das características da designação de aeroporto como internacional | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90441 | PAF - Cancelamento da designação de aeroporto como internacional | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90432 | PAF - Petição de avaliação das capacidades básicas para designação de aeroporto como internacional. | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90284 | PAF - Recurso Administrativo em Anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90294 | PAF - Recurso Administrativo em Anuência de importação Anvisa, em Remessa Expressa | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90156 | PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90157 | PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de PRODUTOS PARA SAÚDE | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90283 | Prorrogação de prazo em LI/LPCO, em processo de anuência de importação Anvisa
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90480 | Solicitação de devolução da remessa expressa à origem por desistência da importação | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90428 | Solicitação de priorização de análise de processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90491 | Solicitação de reconhecimento quanto a natureza do produto ser um material médico-hospitalar, com a finalidade de isenção de imposto de importação, em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90288 | Verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas em Estado distinto | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90287 | Verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas no mesmo Estado
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 90286 | Verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade de produtos em processo de anuência de importação Anvisa, em LI/LPCO, armazenados fora do armazém alfandegado, mas no mesmo município
| Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 9991 | Vistoria Semestral de Plataformas para fins de emissão de Certificado Sanitário | Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados |
| 8432 | IVD – Aditamento | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80304 | IVD - Aditamento - Solicitação de análise otimizada conforme Instrução Normativa IN nº 290/2024 | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80198 | IVD – Alteração de notificação – Implementação imediata. | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8008 | IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Composição de produtos ou modelos de instrumentos | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8442 | IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Inclusão do produto em família | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8444 | IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Informações do dossiê técnico de produtos: indicação de uso ou uso pretendido; instruções de uso (exceto interferentes e limitações); amostras biológicas; desempenho analítico (exceto interferentes e limitações); estabilidade; conservação e prazo de validade; desempenho clínico; processo de fabricação | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8411 | IVD – Alteração de registro – Aprovação requerida – Local de fabricação (unidade fabril) | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8009 | IVD – Alteração de registro – Implementação imediata – Apresentação comercial de produtos ou partes e acessórios de instrumentos | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80199 | IVD – Alteração de registro – Implementação imediata – Exclusão de produto em família | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8011 | IVD – Alteração de registro – Implementação imediata – Fabricante legal do produto, sem alteração no processo fabril. | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8451 | IVD – Alteração de registro – Implementação imediata – Interferentes e Limitações | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8007 | IVD – Alteração de registro – Implementação imediata – Nome comercial de produto | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8020 | IVD – Alteração de registro – Implementação imediata – Razão social da empresa estrangeira fabricante legal ou unidade fabril | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8416 | IVD – Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80085 | IVD – Cancelamento de registro por transferência de titularidade | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80280 | IVD - Cópia de processo ou petição | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80154 | IVD – Desistência de petição/processo a pedido | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80204 | IVD - Disponibilização de Instruções de Uso no Portal da Anvisa | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80197 | IVD – Notificação de produto Classe I | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80133 | IVD – Notificação de produto Classe II | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80298 | IVD - Notificação de produto Classe II com software não embarcado (SaMD) de uso dedicado | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80309 | IVD - Notificação de produto em família Classe II com software não embarcado (SaMD) de uso dedicado | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8437 | IVD - Notificação de produtos em família Classe II | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8412 | IVD - Recurso Administrativo | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80305 | IVD - Reenquadramento de Notificação para Registro de produto | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80306 | IVD - Reenquadramento de Notificação para Registro de produtos em família | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8433 | IVD - Registro de produto | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80299 | IVD - Registro de produto com software não embarcado (SaMD) de uso dedicado | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80310 | IVD - Registro de produto em família com software não embarcado (SaMD) de uso dedicado | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8017 | IVD - Registro de produtos em família | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8420 | IVD – Retificação – Correção pela ANVISA | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80091 | IVD – Retificação – Correção pela EMPRESA | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8014 | IVD - Revalidação de registro | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8015 | IVD - Revalidação de registro em família | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80078 | IVD - Transferência de titularidade de registro de família de produtos | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80074 | IVD - Transferência de titularidade de registro de produto | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 8417 | TECNOVIGILÂNCIA – Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população de IVD. | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80179 | TECNOVIGILÂNCIA - Conclusão de Ação de Campo de IVD | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80180 | TECNOVIGILÂNCIA - Monitoramento de Ação de Campo de IVD | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80178 | TECNOVIGILÂNCIA - Notificação Inicial de Ação de Campo de produto IVD | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80212 | TECNOVIGILÂNCIA - Reabertura de ação de campo de IVD | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80181 | TECNOVIGILÂNCIA - Retificação de informações de Ação de Campo de IVD | Produtos para diagnóstico de uso in vitro |
| 80827 |
ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Uso Compassivo de Dispositivo Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80129 | ENSAIOS CLÍNICOS - Aditamento - dispositivos médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80112 | ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80111 | ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Petição de DICD | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80103 | ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80104 | ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD de ORPCs | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80110 | ENSAIOS CLÍNICOS - Atualização de Brochura do Investigador - Dispositivos Médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80114 | ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de DICD a pedido | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80123 | ENSAIOS CLÍNICOS - Cancelamento de Protocolo de Ensaio Clínico a pedido - Dispositivos Médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80307 | ENSAIOS CLÍNICOS - Desistência de processo/petição a pedido | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80209 | ENSAIOS CLÍNICOS - Dispositivos Médicos - Recurso Administrativo | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80113 | ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Plano de Investigação Clínica | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80109 | ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80108 | ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Exclusão de Protocolo de ensaio clínico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80828 | ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de alteração do médico assistente pelo programa de uso compassivo de dispositivo médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80829 | ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de cancelamento a pedido do programa de uso compassivo de dispositivo médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80130 | ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de início da Investigação Clínica no Brasil | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80830 | ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de Relatório ANUAL de programa de uso compassivo de dispositivo médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80831 | ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de Relatório FINAL de programa de uso compassivo de dispositivo médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80131 | ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de Término da Investigação Clínica no Brasil | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80117 | ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de DICD suspenso | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80119 | ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de Protocolo de Ensaio Clínico suspenso - Dispositivos Médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80120 | ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório Anual de Acompanhamento do Plano de Investigação Clínica | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80121 | ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório de Desenvolvimento Clínico do Dispositivo Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80122 | ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório Final de Acompanhamento de Plano de Investigação Clínica (protocolo de pesquisa) | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80116 | ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão Temporária de DICD | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80118 | ENSAIOS CLÍNICOS - Suspensão temporária de Protocolo de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80284 | ENSAIOS CLÍNICOS - Transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico ou uso compassivo de dispositivos médicos | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80033 | EQUIPAMENTO – Aditamento | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80302 | EQUIPAMENTO - Aditamento - Solicitação de análise otimizada conforme Instrução Normativa IN nº 290/2024 | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80224 | EQUIPAMENTO – Alteração de notificação classe I – Implementação imediata | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80270 | EQUIPAMENTO – Alteração de notificação classe II – Implementação imediata | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80271 | EQUIPAMENTO – Alteração de notificação de Software Médico classe I ou II – Implementação imediata - novas indicações e funcionalidades ou alteração da identidade visual do software | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80214 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de equipamento em família de equipamentos de grande porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80215 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de equipamento em família de equipamentos de médio e pequeno portes | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80217 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração de software (novas indicações e funcionalidades) | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80218 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração técnica | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80216 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão da indicação e finalidade de uso, tipo de operador ou paciente ou ambiente de utilização | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80219 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de componentes em sistema | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80220 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de local de fabricação (unidade fabril) | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80222 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de método de esterilização ou reprocessamento e validade | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80221 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de partes e acessórios | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80226 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Implementação imediata – Alteração do nome comercial e/ou denominação nome/código (part number) do modelo comercial, componente, parte ou acessório; ou da identidade visual do software | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80225 | EQUIPAMENTO - Alteração de registro – Implementação imediata – Alteração/inclusão/exclusão de fabricante legal, sem alteração no processo fabril; e/ou exclusão de unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80228 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Implementação imediata – Condições de armazenamento, transporte e operação | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80229 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Implementação imediata – Contraindicações, efeitos adversos, advertências ou precauções | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80230 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Implementação imediata – Exclusão de modelos, componentes do sistema, acessórios, partes, indicação de uso, método de esterilização | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80231 | EQUIPAMENTO – Alteração de registro – Implementação imediata – Razão social da empresa estrangeira fabricante legal ou unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80028 | EQUIPAMENTO – Apresentação de novo Certificado de Conformidade Inmetro | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80035 | EQUIPAMENTO – Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80083 | EQUIPAMENTO – Cancelamento de registro por transferência de titularidade | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80279 | EQUIPAMENTO - Cópia de processo ou petição | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80286 | EQUIPAMENTO – Declaração de intenção de manter ativa a linha de Recondicionamento | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80155 | EQUIPAMENTO – Desistência de petição/processo a pedido | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80200 | EQUIPAMENTO - Disponibilização de Instruções de Uso no Portal da Anvisa | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80195 | EQUIPAMENTO – Notificação de Dispositivo Médico Classe I | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8024 | EQUIPAMENTO – Notificação de Dispositivo Médico Classe II | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80272 | EQUIPAMENTO – Notificação de Software Médico Classe I ou II | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80038 | EQUIPAMENTO - Recurso Administrativo | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80289 | EQUIPAMENTO - Reenquadramento de Notificação para Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80290 | EQUIPAMENTO - Reenquadramento de Notificação para Registro de Família/Sistema de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8050 | EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Grande Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8049 | EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8051 | EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Grande Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8052 | EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80273 | EQUIPAMENTO - Registro de Família de Software Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80030 | EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Grande Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80032 | EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80274 | EQUIPAMENTO - Registro de Software Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80040 | EQUIPAMENTO – Retificação – Correção pela ANVISA | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80165 | EQUIPAMENTO – Retificação – Correção pela EMPRESA | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8059 | EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Equipamento de Grande Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8060 | EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Equipamento de Médio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80276 | EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Família de Software Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8083 | EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Sistema/Família de Equipamentos de Grande Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8058 | EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Sistema/Família de Equipamentos deMédio e Pequeno Porte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80275 | EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Software Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80060 | EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80285 | GECOR - Envio de atributos técnicos de dispositivos médicos (produtos para saúde) para fins de monitoramento econômico conforme RDC 478/2021 | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8091 | MATERIAL – Aditamento | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80300 | MATERIAL - Aditamento - Solicitação de análise otimizada conforme Instrução Normativa IN nº 290/2024 | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80256 | MATERIAL – Alteração de notificação – Implementação imediata | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80233 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de material em família | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80235 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração de informações do dossiê técnico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80237 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de apresentação comercial | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80236 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de indicação de uso, modo de uso, contraindicações, eventos adversos, advertências ou precauções | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80234 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão do método de esterilização | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80239 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Composição química/matéria-prima | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80241 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Inclusão/alteração de acessórios de uso exclusivo em registro de família | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80242 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Local de fabricação – Inclusão ou alteração de unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80240 | MATERIAL – Alteração de registro – Aprovação requerida – Prazo de validade do produto e/ou Condições de armazenamento ou transporte do produto | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80258 | MATERIAL – Alteração de registro – Implementação imediata – Alteração apenas do nome comercial e/ou denominação nome/código do modelo comercial, componente de sistema, parte ou acessório do produto | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80257 | MATERIAL – Alteração de registro – Implementação imediata – Alteração/inclusão/exclusão de fabricante legal, sem alteração no processo fabril; e/ou exclusão de unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80259 | MATERIAL – Alteração de registro – Implementação imediata – Exclusão de modelos, apresentações comerciais, componentes, acessórios; exclusão de indicação de uso; exclusão de método de esterilização | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80260 | MATERIAL – Alteração de registro – Implementação imediata – Razão social da empresa estrangeira fabricante legal ou unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80207 | MATERIAL - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 817 | MATERIAL – Cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80084 | MATERIAL – Cancelamento de registro por transferência de titularidade | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80278 | MATERIAL - Cópia de processo ou petição | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80150 | MATERIAL – Desistência de petição/processo a pedido | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80202 | MATERIAL - Disponibilização de Instruções de Uso no Portal da Anvisa | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80161 | MATERIAL - Implantável em Ortopedia - Recurso Administrativo | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80193 | MATERIAL – Notificação de Dispositivo Médico Classe I | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8030 | MATERIAL – Notificação de Dispositivo Médico Classe II | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80208 | MATERIAL - Notificação de fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida (Classes III e IV) | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 883 | MATERIAL - Recurso Administrativo | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80288 | MATERIAL - Reenquadramento de Notificação para Registro de Família/Conjunto/Sistema | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80287 | MATERIAL - Reenquadramento de Notificação para Registro de Material | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80088 | MATERIAL - Registro de Conjunto de Materiais de Uso Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8029 | MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8028 | MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8543 | MATERIAL - Registro de Sistema de Material de Uso Médico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8419 | MATERIAL - Retificação – Correção pela ANVISA | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80132 | MATERIAL - Retificação – Correção pela EMPRESA | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8033 | MATERIAL - Revalidação de Registro | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80126 | MATERIAL - Revalidação de Registro de Conjunto | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8032 | MATERIAL - Revalidação de Registro de Família | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 8544 | MATERIAL - Revalidação de Registro de SISTEMA | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80061 | MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80062 | MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80301 | MATERIAL ORTOPEDIA - Aditamento - Solicitação de análise otimizada conforme Instrução Normativa IN nº 290/2024 | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80250 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Acréscimo de modelo em família | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80248 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração de informações do dossiê técnico | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80252 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de apresentação comercial | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80254 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de componente/acessório em sistema | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80251 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão de indicação de uso, modo de uso, contraindicações, eventos adversos, advertências e/ou precauções | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80244 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Alteração/inclusão do método de esterilização | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80245 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Composição química/matéria prima | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80247 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Local de fabricação – Inclusão ou alteração de unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80246 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Aprovação requerida – Prazo de validade do produto e/ou condições de armazenamento e/ou transporte | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80263 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Implementação imediata – Alteração apenas do nome comercial e/ou denominação nome/código do modelo comercial componente de sistema, parte ou acessório | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80262 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Implementação imediata – Alteração/inclusão/exclusão de fabricante legal, sem alteração no processo fabril; e/ou exclusão de unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80264 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Implementação imediata – Exclusão de modelos, apresentações comerciais, componentes, acessórios; exclusão de indicação de uso, exclusão de método de esterilização | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80261 | MATERIAL ORTOPEDIA – Alteração de registro – Implementação imediata – Razão social de empresa estrangeira fabricante legal ou unidade fabril | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80281 | MATERIAL ORTOPEDIA - Cópia de processo ou petição | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80093 | MATERIAL ORTOPEDIA - Registro de Família de Material Implantável em Ortopedia | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80095 | MATERIAL ORTOPEDIA - Registro de Material Implantável em Ortopedia | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80097 | MATERIAL ORTOPEDIA - Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80162 | MATERIAL ORTOPEDIA - Revalidação de registro de família de material implantável em ortopedia | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80163 | MATERIAL ORTOPEDIA - Revalidação de registro de material implantável em ortopedia
| Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80164 | MATERIAL ORTOPEDIA- Revalidação de registro de sistema de material implantável em ortopedia | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80182 | TECNOVIGILÂNCIA - ADITAMENTO DE AÇÃO DE CAMPO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80101 | TECNOVIGILÂNCIA – Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população de EQUIPAMENTOS | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80102 | TECNOVIGILÂNCIA – Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população de MATERIAIS DE USO MÉDICO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80174 | TECNOVIGILÂNCIA - Conclusão de Ação de Campo de EQUIPAMENTO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80173 | TECNOVIGILÂNCIA - Conclusão de Ação de Campo de MATERIAL | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80170 | TECNOVIGILÂNCIA - Monitoramento de Ação de Campo de EQUIPAMENTO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80171 | TECNOVIGILÂNCIA - Monitoramento de Ação de Campo de MATERIAL | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80167 | TECNOVIGILÂNCIA - Notificação Inicial de Ação de Campo de EQUIPAMENTO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80166 | TECNOVIGILÂNCIA - Notificação Inicial de ação de campo de MATERIAL | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80211 | TECNOVIGILÂNCIA - Reabertura de ação de campo de EQUIPAMENTO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80210 | TECNOVIGILÂNCIA - Reabertura de ação de campo de MATERIAL | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80176 | TECNOVIGILÂNCIA - Retificação de informações de Ação de Campo de EQUIPAMENTO | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 80177 | TECNOVIGILÂNCIA - Retificação de informações de Ação de Campo de MATERIAL | Produtos para Saúde (Correlatos) |
| 6810 | Regulação Econômica - Comunicação SCMED, exceto DIP, reconsideração, recurso de preço e alteração de apresentação | Regulação Econômica |
| 6811 | Regulação Econômica - Resposta à notificação ou ofício | Regulação Econômica |
| 30028 | REG. SANEANTE - Alteração/Inclusão de Substância Conservante | Saneantes |
| 3902 | REG. SANEANTES - ADITAMENTO | Saneantes |
| 30025 | REG. SANEANTES - Alteração de destinação (venda livre ou profissional) | Saneantes |
| 30027 | REG. SANEANTES - Alteração de especificação físico-química s/alteração de fórmula | Saneantes |
| 389 | REG. SANEANTES - Alteração de Rotulagem de Produto | Saneantes |
| 30023 | REG. SANEANTES - Alteração de Rótulo (Simplificada) | Saneantes |
| 396 | REG. SANEANTES - Alteração (Inclusão Ou Exclusão) de Fabricante | Saneantes |
| 3899 | REG. SANEANTES - Cancelamento de embalagem de Produto a pedido | Saneantes |
| 335 | REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto a Pedido | Saneantes |
| 391 | REG. SANEANTES - Cancelamento de Registro de Produto de Risco 2 por Transferência de Titularidade | Saneantes |
| 370 | REG. SANEANTES - Cancelamento de Versão de Produto a Pedido | Saneantes |
| 308 | REG. SANEANTES - Certidão de Registro | Saneantes |
| 309 | REG. SANEANTES - Certidão de Registro para Exportação | Saneantes |
| 302 | REG. SANEANTES - Certificado de Livre Comercialização de Produto | Saneantes |
| 303 | REG. SANEANTES - Certificado de Livre Comercialização para Exportação de Produto | Saneantes |
| 30024 | REG. SANEANTES - Cópia de processo ou petição para interessado direto | Saneantes |
| 30014 | REG. SANEANTES - Desistência de petição/processo a pedido | Saneantes |
| 330 | REG. SANEANTES - Modificação de Fórmula de Produto | Saneantes |
| 312 | REG. SANEANTES - Mudança de Categoria de Produto | Saneantes |
| 390 | REG. SANEANTES - Mudança de Nome de Produto | Saneantes |
| 332 | REG. SANEANTES - Nova Embalagem de Produto | Saneantes |
| 331 | REG. SANEANTES - Nova versão de Produto | Saneantes |
| 392 | REG. SANEANTES - Novo Prazo de Validade de Produto | Saneantes |
| 3922 | REG. SANEANTES - Reconstituição de documentação | Saneantes |
| 3769 | REG. SANEANTES - Recurso Administrativo | Saneantes |
| 30020 | REG. SANEANTES - Registro de produtos saneantes | Saneantes |
| 30026 | REG. SANEANTES - Resposta a Ofício | Saneantes |
| 3782 | REG. SANEANTES - Retificação de Publicação de Registro | Saneantes |
| 334 | REG. SANEANTES - Revalidação de Registro | Saneantes |
| 333 | REG. SANEANTES - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2 | Saneantes |
| 30019 | SANEANTES - Alteração de Monografia do Ativo - Uso Domissanitário | Saneantes |
| 3170 | SANEANTES - Alteração de Notificação de Produto Saneante Isento de Registro | Saneantes |
| 30018 | SANEANTES - Autorização de Ativo Novo - Uso Domissanitário | Saneantes |
| 3109 | SANEANTES - Cancelamento de Notificação de Produto Isento de Registro | Saneantes |
| 3180 | SANEANTES - Certidão de Livre Comercialização de Produto Isento de Registro | Saneantes |
| 3181 | SANEANTES - Certidão de Livre Comercialização para Exportação de Produto Isento de Registro | Saneantes |
| 3182 | SANEANTES - Certificado de Livre Comercialização de Produto Isento de Registro | Saneantes |
| 3183 | SANEANTES - Certificado de Livre Comercialização para Exportação de Produto Isento de Registro | Saneantes |
| 30017 | SANEANTES - Comunicação de Fabricação de Produtos Exclusivos para Exportação | Saneantes |
| 30021 | SANEANTES - Manifestação do Interesse de Continuidade da Comercialização de Produto Isento de Registro | Saneantes |
| 30015 | SANEANTES - Notificação de Produto Saneante Isento de Registro | Saneantes |
| 30016 | SANEANTES - Recurso Administrativo de Cancelamento de Isento de Registro | Saneantes |
| 5031 | ADITAMENTO | Toxicologia |
| 5091 | ADITAMENTO - Certificado de análise de Impurezas - INC n. 02/2008 | Toxicologia |
| 5128 | Aditamento Avaliação Toxicológica | Toxicologia |
| 5062 | AGROTÓXICOS - Recurso Administrativo | Toxicologia |
| 5059 | Alteração de Cadastro de Componentes | Toxicologia |
| 5052 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Composição ou do Processo de Síntese de Produto Técnico | Toxicologia |
| 5021 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação | Toxicologia |
| 5050 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Embalagem | Toxicologia |
| 5079 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Formulado Dispensado de Registro de Produto Técnico | Toxicologia |
| 5049 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico | Toxicologia |
| 5008 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Formulação | Toxicologia |
| 5045 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Formulador/ Manipulador | Toxicologia |
| 5046 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Frequência de Aplicação | Toxicologia |
| 5044 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Intervalo de Segurança | Toxicologia |
| 5047 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação | Toxicologia |
| 5048 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Produto Técnico em Produto Formulado | Toxicologia |
| 5051 | Avaliação Toxicológica para Alteração de Rótulo e Bula | Toxicologia |
| 5078 | Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI (Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente) - MINOR CROPS | Toxicologia |
| 5000 | Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas | Toxicologia |
| 5138 | Avaliação Toxicológica para pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica | Toxicologia |
| 5001 | Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica | Toxicologia |
| 5137 | Avaliação Toxicológica simplificada de Pós-Registro de agrotóxicos de origem biológica | Toxicologia |
| 5129 | Cadastro de estudo de resíduos de agrotóxico | Toxicologia |
| 5075 | Desistência de petição/processo a pedido | Toxicologia |
| 5135 | GGTOX - Cópia de processo ou petição | Toxicologia |
| 5136 | GGTOX - Cópia de processo ou petição para subsídio de recurso | Toxicologia |
| 5131 | Inclusão de local em RET | Toxicologia |
| 5080 | Inclusão ou alteração de produto técnico de referência | Toxicologia |
| 5127 | Indicação de ingrediente ativo de agrotóxico para Reavaliação Toxicológica | Toxicologia |
| 5140 | Notificação de alteração de marca comercial de produtos técnicos ou formulados | Toxicologia |
| 5139 | Notificação de alteração de titularidade de produtos técnicos ou formulados | Toxicologia |
| 5061 | Pré-Mistura - Avaliação toxicológica de pré-mistura | Toxicologia |
| 5081 | Produto Agente Biológico de Controle - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País | Toxicologia |
| 5082 | Produto Agente Biológico de Controle Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5083 | Produto Bioquímico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) já registrado no País | Toxicologia |
| 5084 | Produto Bioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5016 | Produto de uso não agrícola - Avaliação toxicológica de Produto com Ingrediente Ativo já Registrado no País | Toxicologia |
| 5085 | Produto de uso não agrícola novo - Avaliação toxicológica de Produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5064 | Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência | Toxicologia |
| 5063 | Produto Formulado - Autorizado para uso Emergencial, com reconhecimento da situação de Emergência | Toxicologia |
| 5002 | Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País | Toxicologia |
| 5065 | Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente | Toxicologia |
| 5066 | Produto Formulado Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5086 | Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País | Toxicologia |
| 5141 | Produto Microbiológico - via de registro simplificado | Toxicologia |
| 5087 | Produto Microbiológico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5005 | Produto Preservativo de Madeira - Avaliação toxicológica de Produto com Ingrediente Ativo já Registrado no País | Toxicologia |
| 5088 | Produto Preservativo de Madeira Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5089 | Produto Semioquímico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (semioquímico) já registrado no País | Toxicologia |
| 5090 | Produto Semioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (semioquímico) ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5020 | Produto Técnico - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo já registrado no País | Toxicologia |
| 5041 | Produto Técnico Equivalente | Toxicologia |
| 5003 | Produto Técnico Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País | Toxicologia |
| 5130 | Prorrogação de prazo de RET | Toxicologia |
| 5039 | Reconstituição de documentação | Toxicologia |
| 5015 | Registro de Componentes | Toxicologia |
| 5004 | REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO (RET) - I) - De fase I com mais de um produto; II) - Para os produtos listados no Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 25 de 14/09/2005, publicada no DOU de 15/09/2005; III) - Para produtos de uso não agrícola. | Toxicologia |
| 5022 | Registro para Exportação (REX), de acordo com o Decreto 4074/02 | Toxicologia |
| 5132 | Relatório Semestral de RET | Toxicologia |
| 5077 | Retificação de publicação - ANVISA | Toxicologia |
| 5076 | Retificação de publicação - Empresa | Toxicologia |
