Documentos de Instrução

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Área: Produtos para a saúde

Assunto: 80083 - EQUIPAMENTO - Cancelamento de registro ou cadastro por transferência de titularidade

Relação de Documentos de Instrução

1 - Documento descritivo das razões da solicitação do cancelamento do registro ou cadastro do produto, assinado pelos responsáveis legal e técnico

Fundamentação Legal
Lei nº 6360/1976, RDC nº 185/2001, RDC nº 40/2015, RDC nº 22/2010 O solicitante deve apresentar documentos assinados digitalmente (com certificado digital ICP Brasil) ou com assinatura manuscrita digitalizada dos responsáveis legal e técnico, conforme exigido na regulamentação aplicável ou quando apontado na relação de documentos de instrução processual.

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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