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Assunto: 70573 - COMPROVAÇÃO DE PORTE – RETIFICAÇÃO

Relação de Documentos de Instrução

1 - Documento de comprovação de porte

Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte:
Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou ainda a Certidão atualizada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo necessário que em ambas as Certidões constem expressamente a classificação de Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Médias Empresas ou Grande Grupo II:
Escrituração Fiscal Digital (ECF) COMPLETA (contendo todas as páginas do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas), em formato que permita a realização de busca textual e cópia, referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega. A ECF deve ser legível e completa, considerando as informações necessárias para correta classificação do porte econômico; OU ainda a Declaração de Início de Operação, conforme anexo III, RDC n. 222/2006.

Empreendimentos contemplados na RDC n. 49/2013:
I- Microempreendedor individual - o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
II- Empreendimento familiar rural - a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
III- Empreendimento econômico solidário - uma das seguintes declarações:
a) do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE);
b) do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
c) da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

Outras situações consultar a Central de Atendimento Anvis@tente 0800 642 9782.

Fundamentação Legal
Lei 9782/99; RDC 222/2006; RDC 28/2015 e Lei complementar 123/2006.

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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