Acesse o Portal  do Ministério da Saúde Acesse o Portal do Governo Brasileiro
  Consulta de Assuntos
 
Documentos de Instrução
Relação de Documentos de Instrução





Lei nº 6360/76 – regulamentado pelo DEC 8.077/2013; Lei nº 5991/73 – regulamentado pelo DEC 74.170/74; Lei nº 9782/99 – regulamentado pelo DEC 3.029/99; Lei nº 13.043/2014; Lei nº 13.021/2014; Portaria MS nº 344/98 e suas atualizações; Resolução RDC nº 44/2009; Resolução RDC nº 275/2019

     

Tela Principal

SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Bloco B, Térreo Brasília -DF - CEP: 71205-050 - Central de Atendimento Anvisa - 0800 642 9782