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Área: Funcionamento da Empresa

Assunto: 70150 - AFE/AE - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ANVISA

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente preenchido, em via original, e assinado pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico
2 - Comprovante de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - GRU Isenta
3 - Justificativa concisa do pleito
4 - Cópia da Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção, ambos emitidos pelo Órgão Sanitário competente

Fundamentação Legal
LEI FEDERAL Nº 5991/73; LEI FEDERAL Nº 9782/99; DECRETO FEDERAL Nº 74170/74; RESOLUÇÃO RDC 01/2010; INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2010

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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