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Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000; Resolução nº 6, de 10 de abril de 2001; Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003; Decreto 6.066, de 21 de março de 2007; Comunicado nº 01, de 14 de fevreiro de 2013.

     

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