Documentos de Instrução

Consulta de Assuntos

Documentos de Instrução

Área: RegulaÃ§Ã£o EconÃ´mica

Assunto: 6808 - Abertura de Processo Referente a Base de Dados SAMMED

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente preenchido e assinado
2 - Comprovante de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - GRU Isenta

Fundamentação Legal
Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003; Decreto n° 4.937, de 29 de dezembro de 2003; Resoluções CMED; Comunicados CMED

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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