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Lei 7.802, de 11 de julho de 1989;
Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002;
Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 10 de março de 2006;
Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 23 de janeiro de 2006;
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 23 de janeiro de 2006;
Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005. |