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Decreto-Lei n. 986/69, Lei n. 9782/1999, RDC n. 25/2011, Resoluções n. 22 e 23/2000 (alterada pela RDC n. 27/2010) e Resoluções 16, 17, 18 e 19/1999, artigos 14, 20, 22, 23, 27, 28, 29 e 34 da RDC n. 43/2011. arts. 14, 19, 22, 23, 27, 28, 29 e 34 da RDC n. 44/2011, RDC n. 360/2003, Item 7 da Resolução CISA/MA/MS n. 10/1984 e art. 31 da lei 8.078/90,RDC nº 241/2018

     

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