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Relação de Documentos de Instrução









Decreto-Lei n. 986/69, Lei n. 9782/1999, RDC n. 25/2011, Resolução n. 23/2000 (alterada pela RDC n. 27/2010), Resoluções n. 16, 17, 18 e 19/1999, e RDC n. 2/2002.

     

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