Documentos de Instrução

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Área: Alimento

Assunto: 401 - Avaliação de Pedidos de Extensão de Aditivos Alimentares e ou Coadjuvantes de Tecnologia

Relação de Documentos de Instrução

1 - Folha de rosto para protocolização contendo o motivo da solicitação no campo “observações”
2 - Comprovante de pagamento, ou de isenção, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) específica
3 - Ficha de Cadastro de Empresa (FCE) - para empresa não cadastrada
4 - Documentação técnico-científica exigida pela legislação vigente e de acordo com as orientações do Guia de Procedimentos para Pedidos de Inclusão e Extensão de Uso de Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia de Fabricação na Legislação Brasileira (disponível no portal da Anvisa em: alimentos > aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia).

Fundamentação Legal
Decreto-Lei n. 986/69, Lei n. 9782/1999, RDC n. 25/2011, Portaria n. 540/97, RDC n. 2/2007, Instrução Normativa n. 15/2017, RDC n. 53/2014, RDC n. 54/2014

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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