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Assunto: 7685 - FARMÁCIA de MANIPULAÇÃO - (Reconsideração de Indeferimento de AE)

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição eletrônico preenchido com os dados atualizados
2 - Anexar virtualmente cópia do documento com justificativa concisa do pleito que fundamente o seu pedido de reconsideração da decisão
ATENÇÃO
- O Relatório ou a Licença Sanitária devem informar explicitamente a satisfatoriedade do estabelecimento quanto ao cumprimento dos requisitos para manipulação de insumos sujeitos a controle especial, nos termos da Resolução RDC nº 67, de 17 de agosto de 2007, Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, ou atos normativos posteriores que vierem a substituí-las;
- Os documentos digitalizados a serem anexados devem ser legíveis e completos. Caso exista informação no verso, este também deve ser digitalizado. Em caso de diário oficial, este deve ter uma ou mais páginas completas, considerando as informações necessárias para correta instrução da petição. A Licença Sanitária ou Relatório de Inspeção devem conter as atividades pleiteadas ou a declaração da Vigilância Sanitária local;
- No caso de necessidade de envio de mais de uma cópia de documento, os mesmos deverão constar de um mesmo arquivo. Sugere-se que seja criado documento em PDF com múltiplas páginas.

Fundamentação Legal
Lei Federal 5991/73; Lei Federal 9782/99; Decreto Federal 74170/74; Portaria SVS/MS nº 344/98, Resolução RDC 222/06, RDC 76/2008, Decreto Federal 8077/13, RDC 17/13

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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