Documentos de Instrução

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Documentos de Instrução

Área:

Assunto: 7675 - REBLAS - Renovação de Habilitação

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de petição devidamente preenchido
2 - Comprovante de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - GRU Isenta
3 - Licença de Funcionamento, ou documento congênere, da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal
4 - Documento de Acreditação ou Reconhecimento, conforme aplicação, pela área responsável do Inmetro
5 - Cópia do CNPJ

Fundamentação Legal
RDC nº 12, de 16/02/2012; RDC nº 121, de 20/05/2003; Lei nº 9.782, de 26/01/1999

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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