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Assunto: 7421 - DESARQUIVAMENTO DE PETIÇÃO ARQUIVADA TEMPORARIAMENTE, quando SE tratar de atividade voltada para EXPORTAÇÃO

Relação de Documentos de Instrução

1 - Requerimento solicitando o Desarquivamento
2 - Comprovante de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - GRU Isenta

Fundamentação Legal
Resolução - RDC nº 206, de 14 de julho de 2005 - RDC nº 23, de 06 de fevereiro de 2003

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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