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Relação de Documentos de Instrução



Lei nº 6360/76 – regulamentado pelo DEC 8.077/2013; Lei nº 5991/73 – regulamentado pelo DEC 74.170/74; Lei nº 9782/99 – regulamentado pelo DEC 3.029/99; Lei nº 13.043/2014; Lei nº 13.021/2014; Portaria MS nº 344/98 e suas atualizações; Resolução RDC nº 44/2009; Resolução RDC nº 275/2019

     

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