Documentos de Instrução

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Assunto: 7030 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - (Renovação da AFE) de FRACIONADORA do Produto

Relação de Documentos de Instrução

1 - Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido
2 - Comprovante de pagamento, ou de isenção, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) específica
3 - Relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente ou licença sanitária vigente com os dados atualizados

Fundamentação Legal
Lei nº 6360/76; Decreto nº 79094/77; IN nº 01/94; Lei nº 9782/99; Decreto nº 3029/99; Resolução RDC nº 204/05; Resolução RDC nº 204/2006; Resolução RDC nº 222/2006.

Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico, os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.

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